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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20120110545367APC - (0003161-75.2012.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

867096

Data de Julgamento:

13/05/2015

Órgão Julgador:

2ª TURMA CÍVEL

Relator:

GISLENE PINHEIRO

Revisor:

J.J. COSTA CARVALHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 18/05/2015 . Pág.: 185

Ementa:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CARREIRA DE PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 681 DE 2003. REMUNERAÇÃO. LEI 4042 DE 2007. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS DE REAJUSTE. VÍCIO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A matéria concernente à estrutura remuneratória (vencimentos do Subprocurador como parâmetro e diferença escalonada e decrescente de 5%) dos cargos da carreira de Procurador do Distrito Federal não está reservada ao processo legislativo complementar, pois extrapola as questões diretamente ligadas à organização e funcionamento da Procuradoria-Geral do ente distrital.

2. O dispositivo de lei complementar que trata de assunto estranho à disciplina complementar possui validade de lei ordinária, e como tal pode ser eventualmente alterado por essa espécie normativa.

3. Não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, já que ambas encontram o seu fundamento de validade na Constituição, existindo, portanto, âmbitos materiais distintos atribuídos pela Carta Política a cada uma dessas espécies normativas.

4. A vedação ao reajuste de vencimentos de servidores públicos, sob o argumento de observância ao princípio constitucional da isonomia, por meio de decisões judiciais, resta há muito consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, tendo, inclusive, o enunciado de nº 339 dotado de efeitos vinculantes (Súmula Vinculante nº 37) em decisão plenária ocorrida em 06/02/2015.

5. Recurso conhecido e improvido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CARREIRA DE PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 681 DE 2003. REMUNERAÇÃO. LEI 4042 DE 2007. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS DE REAJUSTE. VÍCIO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA.
	1. A matéria concernente à estrutura remuneratória (vencimentos do Subprocurador como parâmetro e diferença escalonada e decrescente de 5%) dos cargos da carreira de Procurador do Distrito Federal não está reservada ao processo legislativo complementar, pois extrapola as questões diretamente ligadas à organização e funcionamento da Procuradoria-Geral do ente distrital.
	2. O dispositivo de lei complementar que trata de assunto estranho à disciplina complementar possui validade de lei ordinária, e como tal pode ser eventualmente alterado por essa espécie normativa.
	3. Não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, já que ambas encontram o seu fundamento de validade na Constituição, existindo, portanto, âmbitos materiais distintos atribuídos pela Carta Política a cada uma dessas espécies normativas.
	4. A vedação ao reajuste de vencimentos de servidores públicos, sob o argumento de observância ao princípio constitucional da isonomia, por meio de decisões judiciais, resta há muito consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, tendo, inclusive, o enunciado de nº 339 dotado de efeitos vinculantes (Súmula Vinculante nº 37) em decisão plenária ocorrida em 06/02/2015.
	5. Recurso conhecido e improvido.

(Acórdão 867096, 20120110545367APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, , Revisor: J.J. COSTA CARVALHO,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/5/2015, publicado no DJE: 18/5/2015. Pág.: 185)

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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CARREIRA DE PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 681 DE 2003. REMUNERAÇÃO. LEI 4042 DE 2007. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS DE REAJUSTE. VÍCIO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA.
	1. A matéria concernente à estrutura remuneratória (vencimentos do Subprocurador como parâmetro e diferença escalonada e decrescente de 5%) dos cargos da carreira de Procurador do Distrito Federal não está reservada ao processo legislativo complementar, pois extrapola as questões diretamente ligadas à organização e funcionamento da Procuradoria-Geral do ente distrital.
	2. O dispositivo de lei complementar que trata de assunto estranho à disciplina complementar possui validade de lei ordinária, e como tal pode ser eventualmente alterado por essa espécie normativa.
	3. Não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, já que ambas encontram o seu fundamento de validade na Constituição, existindo, portanto, âmbitos materiais distintos atribuídos pela Carta Política a cada uma dessas espécies normativas.
	4. A vedação ao reajuste de vencimentos de servidores públicos, sob o argumento de observância ao princípio constitucional da isonomia, por meio de decisões judiciais, resta há muito consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, tendo, inclusive, o enunciado de nº 339 dotado de efeitos vinculantes (Súmula Vinculante nº 37) em decisão plenária ocorrida em 06/02/2015.
	5. Recurso conhecido e improvido.

(Acórdão 867096, 20120110545367APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, , Revisor: J.J. COSTA CARVALHO,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/5/2015, publicado no DJE: 18/5/2015. Pág.: 185)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@SUM VINC-37