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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20140020331780AGI - (0033714-91.2014.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

866396

Data de Julgamento:

22/04/2015

Órgão Julgador:

5ª TURMA CÍVEL

Relator:

CARLOS RODRIGUES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 15/05/2015 . Pág.: 156

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. APLICAÇÃO DA LEI 8112/90. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

1. Aintenção do legislador ao assegurar pensão por morte a dependente de servidor falecido foi a de garantir a subsistência de quem dele era dependente, como se observa na espécie, uma vez que a ex-servidora era guardiã legal dos menores e a eles dava condições de sustento. Assim, é preciso considerar a questão com bom-senso e razoabilidade e in casu aplicar a Lei n. 8.112/1990, que diz bastar a dependência econômica como requisito para deferir a pensão por morte de servidor público.

2. Avedação contida no artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 não é aplicável no particular, tendo em vista o que estabelece a Súmula n. 729 do Supremo Tribunal Federal, cujo teor é o seguinte:"A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária."

3.. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PENSÃO POR MORTE, SERVIDOR PÚBLICO, BENEFICIÁRIO, MENOR, GUARDA JUDICIAL, SUFICIÊNCIA, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, FALECIDO, IMPOSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, BENEFÍCIO, DECORRÊNCIA, RISCO, DANO GRAVE, DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, INAPLICABILIDADE, SÚMULA, STF.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. APLICAÇÃO DA LEI 8112/90. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 
	1. Aintenção do legislador ao assegurar pensão por morte a dependente de servidor falecido foi a de garantir a subsistência de quem dele era dependente, como se observa na espécie, uma vez que a ex-servidora era guardiã legal dos menores e a eles dava condições de sustento. Assim, é preciso considerar a questão com bom-senso e razoabilidade e in casu aplicar a Lei n. 8.112/1990, que diz bastar a dependência econômica como requisito para deferir a pensão por morte de servidor público.
	2. Avedação contida no artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 não é aplicável no particular, tendo em vista o que estabelece a Súmula n. 729 do Supremo Tribunal Federal, cujo teor é o seguinte:"A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária."
	3.. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 866396, 20140020331780AGI, Relator: CARLOS RODRIGUES,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/4/2015, publicado no DJE: 15/5/2015. Pág.: 156)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. APLICAÇÃO DA LEI 8112/90. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 
	1. Aintenção do legislador ao assegurar pensão por morte a dependente de servidor falecido foi a de garantir a subsistência de quem dele era dependente, como se observa na espécie, uma vez que a ex-servidora era guardiã legal dos menores e a eles dava condições de sustento. Assim, é preciso considerar a questão com bom-senso e razoabilidade e in casu aplicar a Lei n. 8.112/1990, que diz bastar a dependência econômica como requisito para deferir a pensão por morte de servidor público.
	2. Avedação contida no artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 não é aplicável no particular, tendo em vista o que estabelece a Súmula n. 729 do Supremo Tribunal Federal, cujo teor é o seguinte:"A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária."
	3.. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 866396, 20140020331780AGI, Relator: CARLOS RODRIGUES,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/4/2015, publicado no DJE: 15/5/2015. Pág.: 156)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@STF SUM-729

Segredo de Justiça:

Portaria Conjunta 42 de 17/04/2024