SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20130111306138APC - (0007292-59.2013.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

866191

Data de Julgamento:

06/05/2015

Órgão Julgador:

2ª TURMA CÍVEL

Relator:

MARIO-ZAM BELMIRO

Revisor:

JOÃO EGMONT

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 13/05/2015 . Pág.: 181

Ementa:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA (VENCIMENTOS). AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO FUNCIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. EXIGÊNCIAS.

1. Gera enriquecimento sem causa e ofensa ao princípio da moralidade administrativa, o recebimento da correspondente retribuição pecuniária por servidor que não exerceu de fato, e nem de direito, as suas atividades funcionais.

2 . O fato de ser empossado em função pública tardiamente, não gera o direito à indenização correspondente à remuneração do cargo a que o servidor teria o direito se investido no momento oportuno.

3. Para a concessão de ressarcimento por preterição, o militar deve comprovar que atendia a todas as exigências legais e normativas junto à instituição castrense.

4. Recurso desprovido.

Decisão:

NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA (VENCIMENTOS). AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO FUNCIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. EXIGÊNCIAS.
	1. Gera enriquecimento sem causa e ofensa ao princípio da moralidade administrativa, o recebimento da correspondente retribuição pecuniária por servidor que não exerceu de fato, e nem de direito, as suas atividades funcionais.
	2 . O fato de ser empossado em função pública tardiamente, não gera o direito à indenização correspondente à remuneração do cargo a que o servidor teria o direito se investido no momento oportuno.
	3. Para a concessão de ressarcimento por preterição, o militar deve comprovar que atendia a todas as exigências legais e normativas junto à instituição castrense.
	4. Recurso desprovido.

(Acórdão 866191, 20130111306138APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, , Revisor: JOÃO EGMONT,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 6/5/2015, publicado no DJE: 13/5/2015. Pág.: 181)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA (VENCIMENTOS). AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO FUNCIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. EXIGÊNCIAS.
	1. Gera enriquecimento sem causa e ofensa ao princípio da moralidade administrativa, o recebimento da correspondente retribuição pecuniária por servidor que não exerceu de fato, e nem de direito, as suas atividades funcionais.
	2 . O fato de ser empossado em função pública tardiamente, não gera o direito à indenização correspondente à remuneração do cargo a que o servidor teria o direito se investido no momento oportuno.
	3. Para a concessão de ressarcimento por preterição, o militar deve comprovar que atendia a todas as exigências legais e normativas junto à instituição castrense.
	4. Recurso desprovido.

(Acórdão 866191, 20130111306138APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, , Revisor: JOÃO EGMONT,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 6/5/2015, publicado no DJE: 13/5/2015. Pág.: 181)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL