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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20140020245905AIL - (0024794-31.2014.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

865303

Data de Julgamento:

28/04/2015

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

SANDRA DE SANTIS

Relator Designado:

JAIR SOARES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 21/05/2015 . Pág.: 48

Ementa:

Arguição incidental de inconstitucionalidade. Questão já decidida pelo c. STF. Não cabimento.

1 - Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão (CPC, art. 481).

2 - Segue que, tendo o Plenário do c. STF, no RE 439.796, DJe de 28/11/2013, decidido que, após a EC 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação por não contribuinte, desde que haja lei que observe as regras da anterioridade e o prazo nonagesimal, descabe arguição incidental de inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 3.123/03, sobretudo porque já decidido a questão, pelo c. STF, no julgamento do RE 594.996.

3 - Arguição de inconstitucionalidade não admitida.

Decisão:

Julgou-se pela não admissão da arguição de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Des. Jair Soares, que redigirá o acórdão.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: ACOLHIMENTO, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDENTAL, MANDADO DE SEGURANÇA, COBRANÇA, ICMS, IMPOSSIBILIDADE, AMPLIAÇÃO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.

Arguição incidental de inconstitucionalidade. Questão já decidida pelo c. STF. Não cabimento.
	1 - Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão (CPC, art. 481).
	2 - Segue que, tendo o Plenário do c. STF, no RE 439.796, DJe de 28/11/2013,  decidido que, após a EC 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação por não contribuinte, desde que haja lei que observe as regras da anterioridade e o prazo nonagesimal,  descabe arguição incidental de inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 3.123/03, sobretudo porque já decidido a questão, pelo c. STF, no julgamento do RE 594.996.
	3 - Arguição de inconstitucionalidade não admitida.

(Acórdão 865303, 20140020245905AIL, Relator: SANDRA DE SANTIS, , Relator Designado:JAIR SOARES CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 28/4/2015, publicado no DJE: 21/5/2015. Pág.: 48)

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Arguição incidental de inconstitucionalidade. Questão já decidida pelo c. STF. Não cabimento.
	1 - Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão (CPC, art. 481).
	2 - Segue que, tendo o Plenário do c. STF, no RE 439.796, DJe de 28/11/2013,  decidido que, após a EC 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação por não contribuinte, desde que haja lei que observe as regras da anterioridade e o prazo nonagesimal,  descabe arguição incidental de inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 3.123/03, sobretudo porque já decidido a questão, pelo c. STF, no julgamento do RE 594.996.
	3 - Arguição de inconstitucionalidade não admitida.

(Acórdão 865303, 20140020245905AIL, Relator: SANDRA DE SANTIS, , Relator Designado:JAIR SOARES CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 28/4/2015, publicado no DJE: 21/5/2015. Pág.: 48)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO