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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20110910042765APR - (0004289-94.2011.8.07.0009 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

864807

Data de Julgamento:

30/04/2015

Órgão Julgador:

2ª TURMA CRIMINAL

Relator:

JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 06/05/2015 . Pág.: 147

Ementa:

APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS Nº 3.688/1941. SERVIR BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENOR DE 18 ANOS. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.106/2015. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. CRIME PROGRESSIVO. NÃO OCORRÊNCIA .PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de contravenção penal consistente em servir bebidas alcoólicas a menor de 18 (dezoito) anos. Redação anterior à Lei nº 13.106/2015.

2. Não há crime progressivo quando as condutas são autônomas e os desígnios distintos.

3. Impõe-se a manutenção da pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime.

4. Negado provimento ao recurso.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS Nº 3.688/1941. SERVIR BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENOR DE 18 ANOS. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.106/2015. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. CRIME PROGRESSIVO. NÃO OCORRÊNCIA .PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
	1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de contravenção penal consistente em servir bebidas alcoólicas a menor de 18 (dezoito) anos. Redação anterior à Lei nº 13.106/2015.
	2. Não há crime progressivo quando as condutas são autônomas e os desígnios distintos.
	3. Impõe-se a manutenção da pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime.
	4. Negado provimento ao recurso.

(Acórdão 864807, 20110910042765APR, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 30/4/2015, publicado no DJE: 6/5/2015. Pág.: 147)

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APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS Nº 3.688/1941. SERVIR BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENOR DE 18 ANOS. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.106/2015. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. CRIME PROGRESSIVO. NÃO OCORRÊNCIA .PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
	1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de contravenção penal consistente em servir bebidas alcoólicas a menor de 18 (dezoito) anos. Redação anterior à Lei nº 13.106/2015.
	2. Não há crime progressivo quando as condutas são autônomas e os desígnios distintos.
	3. Impõe-se a manutenção da pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime.
	4. Negado provimento ao recurso.

(Acórdão 864807, 20110910042765APR, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 30/4/2015, publicado no DJE: 6/5/2015. Pág.: 147)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@STJ SUM-231