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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20120111228533APC - (0034094-82.2012.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

863854

Data de Julgamento:

22/04/2015

Órgão Julgador:

3ª TURMA CÍVEL

Relator:

NÍDIA CORRÊA LIMA

Revisor:

FLAVIO ROSTIROLA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 30/04/2015 . Pág.: 239

Ementa:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RECUPERAÇÃO POSTERIOR. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, PRODUTOS DE HIGIENE E ROUPAS PELA EMPRESA DE TURISMO. NECESSIDADES TEMPORÁRIAS ATENDIDAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS.

1. O descumprimento de obrigação contratual, por si só, não constitui causa suficiente para caracaterizar danos de ordem moral.

2. Evidenciado que, nada obstante o extravio temporário da mala da parte autora, em viagem para o exterior, a empresa de turismo providenciou a aquisição de peças de vestuário e de materiais de higiene pessoal, bem como medicamentos necessários para amenizar os transtornos decorrentes da demora na devolução da bagagem, tem-se por incabível a indenização por danos morais.

2. Deixando a parte autora de demonstrar os prejuízos materiais alegados, não há como ser reconhecido o direito à indenização a este título.

3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Decisão:

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RECUPERAÇÃO POSTERIOR. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, PRODUTOS DE HIGIENE E ROUPAS PELA EMPRESA DE TURISMO. NECESSIDADES TEMPORÁRIAS ATENDIDAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. 
	1. O descumprimento de obrigação contratual, por si só, não constitui causa suficiente para caracaterizar danos de ordem moral.
	2. Evidenciado que, nada obstante o extravio temporário da mala da parte autora, em viagem para o exterior, a empresa de turismo providenciou a aquisição de peças de vestuário e de materiais de higiene pessoal, bem como medicamentos necessários para amenizar os transtornos decorrentes da demora na devolução da bagagem, tem-se por incabível a indenização por danos morais.
	2. Deixando a parte autora de demonstrar os prejuízos materiais alegados, não há como ser reconhecido o direito à indenização a este título.
	3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.

(Acórdão 863854, 20120111228533APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, , Revisor: FLAVIO ROSTIROLA,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/4/2015, publicado no DJE: 30/4/2015. Pág.: 239)

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RECUPERAÇÃO POSTERIOR. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, PRODUTOS DE HIGIENE E ROUPAS PELA EMPRESA DE TURISMO. NECESSIDADES TEMPORÁRIAS ATENDIDAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. 
	1. O descumprimento de obrigação contratual, por si só, não constitui causa suficiente para caracaterizar danos de ordem moral.
	2. Evidenciado que, nada obstante o extravio temporário da mala da parte autora, em viagem para o exterior, a empresa de turismo providenciou a aquisição de peças de vestuário e de materiais de higiene pessoal, bem como medicamentos necessários para amenizar os transtornos decorrentes da demora na devolução da bagagem, tem-se por incabível a indenização por danos morais.
	2. Deixando a parte autora de demonstrar os prejuízos materiais alegados, não há como ser reconhecido o direito à indenização a este título.
	3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.

(Acórdão 863854, 20120111228533APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, , Revisor: FLAVIO ROSTIROLA,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/4/2015, publicado no DJE: 30/4/2015. Pág.: 239)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL