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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20120111240298APC - (0006580-06.2012.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

863787

Data de Julgamento:

15/04/2015

Órgão Julgador:

2ª TURMA CÍVEL

Relator:

J.J. COSTA CARVALHO

Revisor:

MARIO-ZAM BELMIRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 30/04/2015 . Pág.: 190

Ementa:

INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO DE OBRAS - TERRENO ADQUIRIDO EM LICITAÇÃO PÚBLICA - DECISÕES JUDICIAIS QUE ASSEGURARAM A PROTEÇÃO DE ÁREA SUPOSTAMENTE INDÍGENA NO SETOR NOROESTE - PRORROGAÇÃO CONTRATUAL PARA O PRAZO DE CONCLUSÃO DAS EDIFICAÇÕES - DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM OS SUPOSTOS DANOS SOFRIDOS.

1) Se a TERRACAP não cumpriu com o dever de entregar o terreno livre e desembaraçado ao adquirente, independentemente da caracterização de má-fé, é indiscutível a necessidade de prorrogação do prazo contratual estabelecido para a conclusão das edificações, sobretudo se alienação do bem foi posterior à decisão judicial pela qual se determinou a abstenção de qualquer forma de interferência no local, que supostamente consistiria numa reserva indígena.

2) A interferência das decisões judiciais na realização das edificações no terreno não implica a devolução dos juros pagos à TERRACAP, pois tal encargo consiste em remuneração em razão do empréstimo do capital, haja vista que a contraprestação pela aquisição do imóvel foi parcelada. Os eventuais prejuízos sofridos pelos adquirentes em razão da impossibilidade de realização de obras pelo período em que o terreno esteve indisponível devem ser reparados por outro meio.

Decisão:

NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME

INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO DE OBRAS - TERRENO ADQUIRIDO EM LICITAÇÃO PÚBLICA - DECISÕES JUDICIAIS QUE ASSEGURARAM A PROTEÇÃO DE ÁREA SUPOSTAMENTE INDÍGENA NO SETOR NOROESTE - PRORROGAÇÃO CONTRATUAL PARA O PRAZO DE CONCLUSÃO DAS EDIFICAÇÕES - DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM OS SUPOSTOS DANOS SOFRIDOS. 
	1) Se a TERRACAP não cumpriu com o dever de entregar o terreno livre e desembaraçado ao adquirente, independentemente da caracterização de má-fé, é indiscutível a necessidade de prorrogação do prazo contratual estabelecido para a conclusão das edificações, sobretudo se alienação do bem foi posterior à decisão judicial pela qual se determinou a abstenção de qualquer forma de interferência no local, que supostamente consistiria numa reserva indígena.
	2) A interferência das decisões judiciais na realização das edificações no terreno não implica a devolução dos juros pagos à TERRACAP, pois tal encargo consiste em remuneração em razão do empréstimo do capital, haja vista que a contraprestação pela aquisição do imóvel foi parcelada. Os eventuais prejuízos sofridos pelos adquirentes em razão da impossibilidade de realização de obras pelo período em que o terreno esteve indisponível devem ser reparados por outro meio.

(Acórdão 863787, 20120111240298APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, , Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/4/2015, publicado no DJE: 30/4/2015. Pág.: 190)

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INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO DE OBRAS - TERRENO ADQUIRIDO EM LICITAÇÃO PÚBLICA - DECISÕES JUDICIAIS QUE ASSEGURARAM A PROTEÇÃO DE ÁREA SUPOSTAMENTE INDÍGENA NO SETOR NOROESTE - PRORROGAÇÃO CONTRATUAL PARA O PRAZO DE CONCLUSÃO DAS EDIFICAÇÕES - DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM OS SUPOSTOS DANOS SOFRIDOS. 
	1) Se a TERRACAP não cumpriu com o dever de entregar o terreno livre e desembaraçado ao adquirente, independentemente da caracterização de má-fé, é indiscutível a necessidade de prorrogação do prazo contratual estabelecido para a conclusão das edificações, sobretudo se alienação do bem foi posterior à decisão judicial pela qual se determinou a abstenção de qualquer forma de interferência no local, que supostamente consistiria numa reserva indígena.
	2) A interferência das decisões judiciais na realização das edificações no terreno não implica a devolução dos juros pagos à TERRACAP, pois tal encargo consiste em remuneração em razão do empréstimo do capital, haja vista que a contraprestação pela aquisição do imóvel foi parcelada. Os eventuais prejuízos sofridos pelos adquirentes em razão da impossibilidade de realização de obras pelo período em que o terreno esteve indisponível devem ser reparados por outro meio.

(Acórdão 863787, 20120111240298APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, , Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/4/2015, publicado no DJE: 30/4/2015. Pág.: 190)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL