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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20140020274528PET - (0027969-33.2014.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

863012

Data de Julgamento:

16/04/2015

Órgão Julgador:

3ª TURMA CRIMINAL

Relator:

JOSÉ GUILHERME

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 28/04/2015 . Pág.: 567

Ementa:

PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE JUNTADA DA FOLHA DE PASSAGENS DO ACUSADO PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

I - A prática de atos infracionais, conquanto não possa ser utilizada para apuração de maus antecedentes e de reincidência, tem o condão de demonstrar a inclinação ao cometimento de delitos do agente, bem como o seu grau de periculosidade. Assim, não subsiste a tese de que o agente será julgado pela sua vida pregressa, porquanto o Parquet deverá demonstrar a veracidade dos fatos de acordo com as provas e elementos que possam sustentar o pedido de condenação.

II - Reclamação CONHECIDA e PROVIDA, para determinar a juntada dos antecedentes infracionais do acusado FRANCISCO PATRÍCIO FILHO aos autos n. 2007.03.1.011565-5.

Decisão:

CONHECIDO. DEU-SE PROVIMENTO. POR MAIORIA, VENCIDO O 2º VOGAL.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, JUNTADA, REGISTRO, ANTERIORIDADE, PASSAGEM, RÉU, VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, DF, IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, DOCUMENTO, FINALIDADE, APURAÇÃO, MAUS ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA, ACUSADO, DECORRÊNCIA, INDUZIMENTO, JURADO, TRIBUNAL DO JÚRI, AVALIAÇÃO NEGATIVA, VIDA PREGRESSA, RÉU.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE JUNTADA DA FOLHA DE PASSAGENS DO ACUSADO PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 
	 
	I - A prática de atos infracionais, conquanto não possa ser utilizada para apuração de maus antecedentes e de reincidência, tem o condão de demonstrar a inclinação ao cometimento de delitos do agente, bem como o seu grau de periculosidade. Assim, não subsiste a tese de que o agente será julgado pela sua vida pregressa, porquanto o Parquet deverá demonstrar a veracidade dos fatos de acordo com as provas e elementos que possam sustentar o pedido de condenação.
	II - Reclamação CONHECIDA e PROVIDA, para determinar a juntada dos antecedentes infracionais do acusado FRANCISCO PATRÍCIO FILHO aos autos n. 2007.03.1.011565-5.

(Acórdão 863012, 20140020274528PET, Relator: JOSÉ GUILHERME,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 16/4/2015, publicado no DJE: 28/4/2015. Pág.: 567)

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PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE JUNTADA DA FOLHA DE PASSAGENS DO ACUSADO PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 
	 
	I - A prática de atos infracionais, conquanto não possa ser utilizada para apuração de maus antecedentes e de reincidência, tem o condão de demonstrar a inclinação ao cometimento de delitos do agente, bem como o seu grau de periculosidade. Assim, não subsiste a tese de que o agente será julgado pela sua vida pregressa, porquanto o Parquet deverá demonstrar a veracidade dos fatos de acordo com as provas e elementos que possam sustentar o pedido de condenação.
	II - Reclamação CONHECIDA e PROVIDA, para determinar a juntada dos antecedentes infracionais do acusado FRANCISCO PATRÍCIO FILHO aos autos n. 2007.03.1.011565-5.

(Acórdão 863012, 20140020274528PET, Relator: JOSÉ GUILHERME,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 16/4/2015, publicado no DJE: 28/4/2015. Pág.: 567)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL