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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20100111024995APC - (0037490-38.2010.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

862758

Data de Julgamento:

15/04/2015

Órgão Julgador:

1ª TURMA CÍVEL

Relator:

NÍDIA CORRÊA LIMA

Revisor:

ROMULO DE ARAUJO MENDES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 27/04/2015 . Pág.: 191

Ementa:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO USO DA VOZ. NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. NECESSIDADE CONSTATADA.

1. Verificada, por meio de perícia médica, a redução da capacidade laboral da autora, para exercer a atividade docente, deve ser observado o disposto no artigo 277 da Lei Complementar n. 840/2011, que assegura o direito à readaptação funcional.

2. Constatada a inexistência de nexo de causalidade entre aspatologias apresentadas pela servidora e as atividades de professora da rede pública de educação, anteriormente exercida, e não havendo risco de agravamento de seu quadro clínico em virtude do exercício da atividade de apoio administrativo para o qual foi readaptada por decisão judicial, não há como ser reconhecido o direito à percepção de pensão mensal, nem tampouco de indenização por danos morais.

3. Recursos de Apelação conhecidos e não providos.

Decisão:

CONHECER DOS APELOS E NEGAR PROVIMENTO A AMBOS, UNÂNIME

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO USO DA VOZ. NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. NECESSIDADE CONSTATADA.
	1.      Verificada, por meio de perícia médica, a redução da capacidade laboral da autora, para exercer a atividade docente, deve ser observado o disposto no artigo 277 da Lei Complementar n. 840/2011, que assegura o direito à readaptação funcional.
	2.      Constatada a inexistência de nexo de causalidade entre aspatologias apresentadas pela servidora e as atividades de professora da rede pública de educação, anteriormente exercida, e não havendo risco de agravamento de seu quadro clínico em virtude do exercício da atividade de apoio administrativo para o qual foi readaptada por decisão judicial, não há como ser reconhecido o direito à percepção de pensão mensal, nem tampouco de indenização por danos morais.
	3.      Recursos de Apelação conhecidos e não providos.

(Acórdão 862758, 20100111024995APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, , Revisor: ROMULO DE ARAUJO MENDES,  1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/4/2015, publicado no DJE: 27/4/2015. Pág.: 191)

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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO USO DA VOZ. NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. NECESSIDADE CONSTATADA.
	1.      Verificada, por meio de perícia médica, a redução da capacidade laboral da autora, para exercer a atividade docente, deve ser observado o disposto no artigo 277 da Lei Complementar n. 840/2011, que assegura o direito à readaptação funcional.
	2.      Constatada a inexistência de nexo de causalidade entre aspatologias apresentadas pela servidora e as atividades de professora da rede pública de educação, anteriormente exercida, e não havendo risco de agravamento de seu quadro clínico em virtude do exercício da atividade de apoio administrativo para o qual foi readaptada por decisão judicial, não há como ser reconhecido o direito à percepção de pensão mensal, nem tampouco de indenização por danos morais.
	3.      Recursos de Apelação conhecidos e não providos.

(Acórdão 862758, 20100111024995APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, , Revisor: ROMULO DE ARAUJO MENDES,  1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/4/2015, publicado no DJE: 27/4/2015. Pág.: 191)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL