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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20130111589039APC - (0008649-74.2013.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

862373

Data de Julgamento:

15/04/2015

Órgão Julgador:

2ª TURMA CÍVEL

Relator:

J.J. COSTA CARVALHO

Revisor:

MARIO-ZAM BELMIRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 24/04/2015 . Pág.: 220

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTER. CONSELHO PROFISSIONAL. AUTARQUIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EMPLACAMENTO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CTB, ART. 120, §1º. SENTEÇA MANTIDA.

1. Ainda que o conselho profissional exerça essencialmente atividade de fiscalização, não se subsume àquilo previsto no §1º do art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro, porque, a despeito da sua natureza autárquica, e de possuir autonomia administrativa e patrimonial, não integra a Administração Direta.

2. O uso de placa particular pelo CONTER - Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia não afetará o desempenho das suas funções nem causará sérios prejuízos ao público por assim trafegar.

3. A qualidade de bem público do veículo de propriedade do CONTER não se perde em razão do uso de placa particular.

4. Recurso desprovido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTER. CONSELHO PROFISSIONAL. AUTARQUIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EMPLACAMENTO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CTB, ART. 120, §1º. SENTEÇA MANTIDA.
	1. Ainda que o conselho profissional exerça essencialmente atividade de fiscalização, não se subsume àquilo previsto no §1º do art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro, porque, a despeito da sua natureza autárquica, e de possuir autonomia administrativa e patrimonial, não integra a Administração Direta.
	2. O uso de placa particular pelo CONTER - Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia não afetará o desempenho das suas funções nem causará sérios prejuízos ao público por assim trafegar.
	3. A qualidade de bem público do veículo de propriedade do CONTER não se perde em razão do uso de placa particular.
	4. Recurso desprovido.

(Acórdão 862373, 20130111589039APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, , Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/4/2015, publicado no DJE: 24/4/2015. Pág.: 220)

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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTER. CONSELHO PROFISSIONAL. AUTARQUIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EMPLACAMENTO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CTB, ART. 120, §1º. SENTEÇA MANTIDA.
	1. Ainda que o conselho profissional exerça essencialmente atividade de fiscalização, não se subsume àquilo previsto no §1º do art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro, porque, a despeito da sua natureza autárquica, e de possuir autonomia administrativa e patrimonial, não integra a Administração Direta.
	2. O uso de placa particular pelo CONTER - Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia não afetará o desempenho das suas funções nem causará sérios prejuízos ao público por assim trafegar.
	3. A qualidade de bem público do veículo de propriedade do CONTER não se perde em razão do uso de placa particular.
	4. Recurso desprovido.

(Acórdão 862373, 20130111589039APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, , Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/4/2015, publicado no DJE: 24/4/2015. Pág.: 220)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL