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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20130111332940APC - (0034272-94.2013.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

860693

Data de Julgamento:

08/04/2015

Órgão Julgador:

5ª TURMA CÍVEL

Relator:

SEBASTIÃO COELHO

Revisor:

MARIA DE LOURDES ABREU

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 20/04/2015 . Pág.: 347

Ementa:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCLUSÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXCLUSÃO DE OBRIGAÇÃO ANTERIORMENTE CONTRATADA. FALTA DE MARGEM. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESCISÃO E VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Ainclusão na folha de pagamento do consumidor obrigando-o ao pagamento de pensão alimentícia, não é motivo suficiente para o seu inadimplemento em relação a outra obrigação contratada

2. Havendo o descumprimento das parcelas provenientes de contrato de consignação em folha de pagamento, a instituição financeira pode requerer a rescisão contratual, bem como o vencimento antecipado da dívida.

3. Aliberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato (Art. 421 do Código Civil), onde os princípios da boa-fé contratual e da probidade permeiam a relação bilateral na execução e na conclusão (Art. 422 do Código Civil).

4. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCLUSÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXCLUSÃO DE OBRIGAÇÃO ANTERIORMENTE CONTRATADA. FALTA DE MARGEM. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESCISÃO E VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
	1. Ainclusão na folha de pagamento do consumidor obrigando-o ao pagamento de pensão alimentícia, não é motivo suficiente para o seu inadimplemento em relação a outra obrigação contratada
	2. Havendo o descumprimento das parcelas provenientes de contrato de consignação em folha de pagamento, a instituição financeira pode requerer a rescisão contratual, bem como o vencimento antecipado da dívida.
	3. Aliberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato (Art. 421 do Código Civil), onde os princípios da boa-fé contratual e da probidade permeiam a relação bilateral na execução e na conclusão (Art. 422 do Código Civil).
	4. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 860693, 20130111332940APC, Relator: SEBASTIÃO COELHO, , Revisor: MARIA DE LOURDES ABREU,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 8/4/2015, publicado no DJE: 20/4/2015. Pág.: 347)

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCLUSÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXCLUSÃO DE OBRIGAÇÃO ANTERIORMENTE CONTRATADA. FALTA DE MARGEM. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESCISÃO E VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
	1. Ainclusão na folha de pagamento do consumidor obrigando-o ao pagamento de pensão alimentícia, não é motivo suficiente para o seu inadimplemento em relação a outra obrigação contratada
	2. Havendo o descumprimento das parcelas provenientes de contrato de consignação em folha de pagamento, a instituição financeira pode requerer a rescisão contratual, bem como o vencimento antecipado da dívida.
	3. Aliberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato (Art. 421 do Código Civil), onde os princípios da boa-fé contratual e da probidade permeiam a relação bilateral na execução e na conclusão (Art. 422 do Código Civil).
	4. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 860693, 20130111332940APC, Relator: SEBASTIÃO COELHO, , Revisor: MARIA DE LOURDES ABREU,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 8/4/2015, publicado no DJE: 20/4/2015. Pág.: 347)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL