TJDFT
SISTJWEB
Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO
|
CONTATO
|
Acórdãos :: Pesquisa Livre
Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Classe do Processo:
20150020006406MSG - (0000646-19.2015.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
860545
Data de Julgamento:
14/04/2015
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator:
JAIR SOARES
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 16/04/2015 . Pág.: 20
Ementa:
Direito à saúde. Tratamento em local diverso daquele em que reside o paciente. Custeio.
À pessoa carente de recursos, que necessita de tratamento fora do local que reside, a portaria SAA n. 55 do Ministério da Saúde, regulamentada no Distrito Federal pela portaria 48/05, assegura os recursos necessários para satisfazer às despesas com locomoção, alimentação e hospedagem. Segurança concedida.
Decisão:
Concedeu-se a ordem à unanimidade.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO, TFD, SUS, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, REDE PÚBLICA LOCAL, AJUDA DE CUSTO, TRANSPLANTE.
Direito à saúde. Tratamento em local diverso daquele em que reside o paciente. Custeio. À pessoa carente de recursos, que necessita de tratamento fora do local que reside, a portaria SAA n. 55 do Ministério da Saúde, regulamentada no Distrito Federal pela portaria 48/05, assegura os recursos necessários para satisfazer às despesas com locomoção, alimentação e hospedagem. Segurança concedida. (Acórdão 860545, 20150020006406MSG, Relator: JAIR SOARES, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 14/4/2015, publicado no DJE: 16/4/2015. Pág.: 20)
Exibir com Formatação:
Exibir sem Formatação:
Direito à saúde. Tratamento em local diverso daquele em que reside o paciente. Custeio.
À pessoa carente de recursos, que necessita de tratamento fora do local que reside, a portaria SAA n. 55 do Ministério da Saúde, regulamentada no Distrito Federal pela portaria 48/05, assegura os recursos necessários para satisfazer às despesas com locomoção, alimentação e hospedagem. Segurança concedida.
(
Acórdão 860545
, 20150020006406MSG, Relator: JAIR SOARES, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 14/4/2015, publicado no DJE: 16/4/2015. Pág.: 20)
Direito à saúde. Tratamento em local diverso daquele em que reside o paciente. Custeio. À pessoa carente de recursos, que necessita de tratamento fora do local que reside, a portaria SAA n. 55 do Ministério da Saúde, regulamentada no Distrito Federal pela portaria 48/05, assegura os recursos necessários para satisfazer às despesas com locomoção, alimentação e hospedagem. Segurança concedida. (Acórdão 860545, 20150020006406MSG, Relator: JAIR SOARES, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 14/4/2015, publicado no DJE: 16/4/2015. Pág.: 20)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
