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Classe do Processo:

20150020036850MSG - (0003720-81.2015.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

859229

Data de Julgamento:

24/03/2015

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

MARIO MACHADO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 10/04/2015 . Pág.: 20

Ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO PARCELADO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO DEFERITÓRIA DE LIMINAR PARA PRESTAÇÃO INTEGRAL NA DATA PREVISTA EM LEI. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO.

Presentes a relevância do direito e o perigo na demora, mantém-se a liminar para doravante assegurar ao impetrante o recebimento do total dos seus vencimentos até o quinto dia útil do mês subsequente àquele a que corresponder o pagamento.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:

Negou-se provimento. Decisão por maioria.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, DF, IMPOSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, NATUREZA, AÇÃO DE COBRANÇA, INADEQUAÇÃO, VIA JUDICIAL, INEXISTÊNCIA, RISCO, GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, DESCUMPRIMENTO, ORDEM, FALTA, PREENCHIMENTO, REQUISITOS.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL