CONTRATO DE SEGURO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ACIDENTE DE VEÍCULO. EMBRIAGUEZ. INDENIZAÇÃO. RECUSA DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SALVADOS. DIREITO DA SEGURADORA.

1. Se o julgador considera o conjunto probatório suficiente para formar a sua convicção não há falar em afronta ao devido processo legal, ou a qualquer outro princípio constitucional, pois "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (REsp. n. 2.832 - RJ, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira).

2. Não basta a constatação da embriaguez do condutor, devendo mesmo ser provado pela Seguradora que o agravamento do risco decorrente da embriaguez influiu decisivamente na ocorrência do sinistro. O nexo de causalidade entre a embriaguez e o sinistro deve ser demonstrado.

3. Nos casos de perda total, cabe ao segurado fazer a transferência do veículo à Seguradora, desembaraçado de qualquer ônus que seja de sua responsabilidade, procedendo à entrega da documentação do veículo, a fim de dar cumprimento ao contrato e elidir o enriquecimento sem causa. Entretanto, tal obrigação está condicionada ao prévio pagamento da indenização securitária. O que, com efeito, não se controverte.

4. Reconhecendo que a correção monetária tem por finalidade tão somente a recomposição do valor real da moeda, deve mesmo incidir a partir do inadimplemento da obrigação, que, decerto, é a data da recusa do pagamento da indenização, e não a do ajuizamento da ação.

5. Agravo retido conhecido e desprovido. Apelação conhecida em parte e desprovida.

CONTRATO DE SEGURO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ACIDENTE DE VEÍCULO. EMBRIAGUEZ. INDENIZAÇÃO. RECUSA DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SALVADOS. DIREITO DA SEGURADORA.
1. Se o julgador considera o conjunto probatório suficiente para formar a sua convicção não há falar em afronta ao devido processo legal, ou a qualquer outro princípio constitucional, pois "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (REsp. n. 2.832 - RJ, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira).
2. Não basta a constatação da embriaguez do condutor, devendo mesmo ser provado pela Seguradora que o agravamento do risco decorrente da embriaguez influiu decisivamente na ocorrência do sinistro. O nexo de causalidade entre a embriaguez e o sinistro deve ser demonstrado.
3. Nos casos de perda total, cabe ao segurado fazer a transferência do veículo à Seguradora, desembaraçado de qualquer ônus que seja de sua responsabilidade, procedendo à entrega da documentação do veículo, a fim de dar cumprimento ao contrato e elidir o enriquecimento sem causa. Entretanto, tal obrigação está condicionada ao prévio pagamento da indenização securitária. O que, com efeito, não se controverte.
4. Reconhecendo que a correção monetária tem por finalidade tão somente a recomposição do valor real da moeda, deve mesmo incidir a partir do inadimplemento da obrigação, que, decerto, é a data da recusa do pagamento da indenização, e não a do ajuizamento da ação.
5. Agravo retido conhecido e desprovido. Apelação conhecida em parte e desprovida.

(Acórdão 859053, 20120610108062APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/3/2015, publicado no DJE: 8/4/2015. Pág.: 124)