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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20130510018688RSE - (0001862-68.2013.8.07.0005 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

858584

Data de Julgamento:

26/03/2015

Órgão Julgador:

1ª TURMA CRIMINAL

Relator:

GEORGE LOPES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 07/04/2015 . Pág.: 106

Ementa:

PENAL. CRIME DE AMEAÇA POR MEIO SIMBÓLICO. ADITAMENTO À DENÚNCIA. REJEIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - ATIPICIDADE DO FATO. DECISÃO REFORMADA.

1 O Ministério Público se insurge contra a decisão que rejeitou o aditamento da denúncia sob alegação de que "fechadas" contra a motocicleta da vítima não caracterizam ameaça de morte.

2 O crime descrito no artigo 147 do Código Penal se consuma com a ameaça a alguém, por palavra, escrito, gesto ou qualquer outro meio simbólico capaz de atemorizar. Não se exige que o mal prometido se concretize. No contexto da violência familiar doméstica, onde predominam recorrentes ameaças de morte, o fato de o agente jogar o carro que conduz contra a motocicleta conduzida pela ex-mulher podem ser interpretadas como ameaça velada de morte. Só o perfeito esclarecimento dos fatos, mediante regular instrução probatória, poderá definir se houve crime ou não, O Juiz não está adstrito a capitulação jurídica da denúncia e a conduta nela descrita não pode ser considerada irrelevante do ponto de vista penal.

3 Apelação ministerial provida.

Decisão:

PROVER. UNÂNIME

PENAL. CRIME DE AMEAÇA POR MEIO SIMBÓLICO. ADITAMENTO À DENÚNCIA. REJEIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - ATIPICIDADE DO FATO.  DECISÃO REFORMADA.
	1 O Ministério Público se insurge contra a decisão que rejeitou o aditamento da denúncia sob alegação de que "fechadas" contra a motocicleta da vítima não caracterizam ameaça de morte.
	2 O crime descrito no artigo 147 do Código Penal se consuma com a ameaça a alguém, por palavra, escrito, gesto ou qualquer outro meio simbólico capaz de atemorizar. Não se exige que o mal prometido se concretize. No contexto da violência familiar doméstica, onde predominam recorrentes ameaças de morte, o fato de o agente jogar o carro que conduz contra a motocicleta conduzida pela ex-mulher podem ser interpretadas como ameaça velada de morte. Só o perfeito esclarecimento dos fatos, mediante regular instrução probatória, poderá definir se houve crime ou não, O Juiz não está adstrito a capitulação jurídica da denúncia e a conduta nela descrita não pode ser considerada irrelevante do ponto de vista penal.  
	3 Apelação ministerial provida.

(Acórdão 858584, 20130510018688RSE, Relator: GEORGE LOPES,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 26/3/2015, publicado no DJE: 7/4/2015. Pág.: 106)

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PENAL. CRIME DE AMEAÇA POR MEIO SIMBÓLICO. ADITAMENTO À DENÚNCIA. REJEIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - ATIPICIDADE DO FATO.  DECISÃO REFORMADA.
	1 O Ministério Público se insurge contra a decisão que rejeitou o aditamento da denúncia sob alegação de que "fechadas" contra a motocicleta da vítima não caracterizam ameaça de morte.
	2 O crime descrito no artigo 147 do Código Penal se consuma com a ameaça a alguém, por palavra, escrito, gesto ou qualquer outro meio simbólico capaz de atemorizar. Não se exige que o mal prometido se concretize. No contexto da violência familiar doméstica, onde predominam recorrentes ameaças de morte, o fato de o agente jogar o carro que conduz contra a motocicleta conduzida pela ex-mulher podem ser interpretadas como ameaça velada de morte. Só o perfeito esclarecimento dos fatos, mediante regular instrução probatória, poderá definir se houve crime ou não, O Juiz não está adstrito a capitulação jurídica da denúncia e a conduta nela descrita não pode ser considerada irrelevante do ponto de vista penal.  
	3 Apelação ministerial provida.

(Acórdão 858584, 20130510018688RSE, Relator: GEORGE LOPES,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 26/3/2015, publicado no DJE: 7/4/2015. Pág.: 106)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL