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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20110112063276APC - (0006391-62.2011.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

857320

Data de Julgamento:

25/03/2015

Órgão Julgador:

4ª TURMA CÍVEL

Relator:

ROMULO DE ARAUJO MENDES

Revisor:

FERNANDO HABIBE

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 08/04/2015 . Pág.: 143

Ementa:

E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE PROGRAMA SOCIAL. PROMORAR. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ALEGAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DO BEM AFASTADA. SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

1- Se a transferência do imóvel a terceiro ocorreu em virtude do direito sucessório, o que restou reconhecido no juízo do inventário por sentença transitada em julgado, afasta-se a alegação de comercialização do bem e tampouco o argumento de violação à Lei Distrital nº 3.877/2006.

2. Uma vez evidenciada a legalidade na transferência dos direitos inerentes ao bem imóvel adquirido da antiga SHIS em programa social de habitação, mantém-se a sentença que determinou a lavratura definitiva da escritura pública do bem em favor do autor.

3. Recurso conhecido e não provido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

E M E N T A
	 
	APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE PROGRAMA SOCIAL. PROMORAR. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ALEGAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DO BEM AFASTADA. SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
	1- Se a transferência do imóvel a terceiro ocorreu em virtude do direito sucessório, o que restou reconhecido no juízo do inventário por sentença transitada em julgado, afasta-se a alegação de comercialização do bem e tampouco o argumento de violação à Lei Distrital nº 3.877/2006.
	2. Uma vez evidenciada a legalidade na transferência dos direitos inerentes ao bem imóvel adquirido da antiga SHIS em programa social de habitação, mantém-se a sentença que determinou a lavratura definitiva da escritura pública do bem em favor do autor.
	3. Recurso conhecido e não provido.

(Acórdão 857320, 20110112063276APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, , Revisor: FERNANDO HABIBE,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/3/2015, publicado no DJE: 8/4/2015. Pág.: 143)

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E M E N T A
	 
	APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE PROGRAMA SOCIAL. PROMORAR. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ALEGAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DO BEM AFASTADA. SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
	1- Se a transferência do imóvel a terceiro ocorreu em virtude do direito sucessório, o que restou reconhecido no juízo do inventário por sentença transitada em julgado, afasta-se a alegação de comercialização do bem e tampouco o argumento de violação à Lei Distrital nº 3.877/2006.
	2. Uma vez evidenciada a legalidade na transferência dos direitos inerentes ao bem imóvel adquirido da antiga SHIS em programa social de habitação, mantém-se a sentença que determinou a lavratura definitiva da escritura pública do bem em favor do autor.
	3. Recurso conhecido e não provido.

(Acórdão 857320, 20110112063276APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, , Revisor: FERNANDO HABIBE,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/3/2015, publicado no DJE: 8/4/2015. Pág.: 143)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL