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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20140020261213AGI - (0026586-20.2014.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

857199

Data de Julgamento:

04/03/2015

Órgão Julgador:

1ª TURMA CÍVEL

Relator:

MARIA IVATÔNIA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 30/03/2015 . Pág.: 135

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. EDUCAÇÃO FÍSICA. ATIVIDADES DE DANÇA, CAPOEIRA E ARTES MARCIAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO, REGISTRO. PRECEDENTES.

1. "Quanto aos artigos 1º e 3º da Lei n. 9.696/1998, não se verificam as alegadas violações, porquanto não há neles comando normativo que obrigue a inscrição dos professores e mestres de danças, ioga e artes marciais (karatê, judô, tae-kwon-do, kickboxing, jiu-jitsu, capoeira etc) nos Conselhos de Educação Física, porquanto, à luz do que dispõe o art. 3º da Lei n. 9.696/1998, essas atividades não são caracterizadas como próprias dos profissionais de educação física". (REsp 1012692/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 16/05/2011). 3. Apelação e remessa improvidas." (AC 0002053-05.2003.4.01.3000 / AC, Rel. JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO, 7ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.760 de 17/05/2013).

2. Recurso improvido.

Decisão:

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. EDUCAÇÃO FÍSICA. ATIVIDADES DE DANÇA, CAPOEIRA E ARTES MARCIAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO, REGISTRO. PRECEDENTES.
	1. "Quanto aos artigos 1º e 3º da Lei n. 9.696/1998, não se verificam as alegadas violações, porquanto não há neles comando normativo que obrigue a inscrição dos professores e mestres de danças, ioga e artes marciais (karatê, judô, tae-kwon-do, kickboxing, jiu-jitsu, capoeira etc) nos Conselhos de Educação Física, porquanto, à luz do que dispõe o art. 3º da Lei n. 9.696/1998, essas atividades não são caracterizadas como próprias dos profissionais de educação física". (REsp 1012692/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 16/05/2011). 3. Apelação e remessa improvidas." (AC 0002053-05.2003.4.01.3000 / AC, Rel. JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO, 7ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.760 de 17/05/2013).
	2. Recurso improvido.

(Acórdão 857199, 20140020261213AGI, Relator: MARIA IVATÔNIA,  1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 4/3/2015, publicado no DJE: 30/3/2015. Pág.: 135)

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. EDUCAÇÃO FÍSICA. ATIVIDADES DE DANÇA, CAPOEIRA E ARTES MARCIAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO, REGISTRO. PRECEDENTES.
	1. "Quanto aos artigos 1º e 3º da Lei n. 9.696/1998, não se verificam as alegadas violações, porquanto não há neles comando normativo que obrigue a inscrição dos professores e mestres de danças, ioga e artes marciais (karatê, judô, tae-kwon-do, kickboxing, jiu-jitsu, capoeira etc) nos Conselhos de Educação Física, porquanto, à luz do que dispõe o art. 3º da Lei n. 9.696/1998, essas atividades não são caracterizadas como próprias dos profissionais de educação física". (REsp 1012692/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 16/05/2011). 3. Apelação e remessa improvidas." (AC 0002053-05.2003.4.01.3000 / AC, Rel. JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO, 7ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.760 de 17/05/2013).
	2. Recurso improvido.

(Acórdão 857199, 20140020261213AGI, Relator: MARIA IVATÔNIA,  1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 4/3/2015, publicado no DJE: 30/3/2015. Pág.: 135)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL