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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20140020291667AGI - (0029711-93.2014.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

853748

Data de Julgamento:

25/02/2015

Órgão Julgador:

5ª TURMA CÍVEL

Relator:

SEBASTIÃO COELHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 11/03/2015 . Pág.: 361

Ementa:

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E CELERIDADE DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

1. Muito embora a quebra dos sigilos bancário e fiscal seja uma medida excepcional, é possível seu deferimento quando, diante dos elementos do caso concreto, não há outro meio de se obter informações sobre a real condição financeira do alimentante, não sendo, portanto, absoluto o direito ao sigilo.

2. Em ação de execução de alimentos a controvérsia acerca do quantum percebido pelo alimentante a título de rendimentos, desnecessária a propositura de nova ação, cabendo dirimir tal dúvida na via executiva, em observância aos princípios da instrumentalidade e celeridade do processo.

3. Não se vilumbrando haver outro meio de se obter informações sobre a atual remuneração auferida pelo alimentante sobre o que incidirá o percentual de desconto a ser pago a título de pensão alimentícia devido aos agravantes/exequentes, faz-se necessária a quebra de sigilo fiscal e bancário do alimentante.

4. Recurso conhecido e provido.

Decisão:

CONHECER. DAR PROVIMENTO. UNÂNIME

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E CELERIDADE DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
	1.            Muito embora a quebra dos sigilos bancário e fiscal seja uma medida excepcional, é possível seu deferimento quando, diante dos elementos do caso concreto, não há outro meio de se obter informações sobre a real condição financeira do alimentante, não sendo, portanto, absoluto o direito ao sigilo.
	2.            Em ação de execução de alimentos a controvérsia acerca do quantum percebido pelo alimentante a título de rendimentos, desnecessária a propositura de nova ação, cabendo dirimir tal dúvida na via executiva, em observância aos princípios da instrumentalidade e celeridade do processo.
	3.            Não se vilumbrando haver outro meio de se obter informações sobre a atual remuneração auferida pelo alimentante sobre o que incidirá o percentual de desconto a ser pago a título de pensão alimentícia devido aos agravantes/exequentes, faz-se necessária a quebra de sigilo fiscal e bancário do alimentante.
	4.            Recurso conhecido e provido.
(Acórdão 853748, 20140020291667AGI, Relator: SEBASTIÃO COELHO,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/2/2015, publicado no DJE: 11/3/2015. Pág.: 361)

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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E CELERIDADE DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
	1.            Muito embora a quebra dos sigilos bancário e fiscal seja uma medida excepcional, é possível seu deferimento quando, diante dos elementos do caso concreto, não há outro meio de se obter informações sobre a real condição financeira do alimentante, não sendo, portanto, absoluto o direito ao sigilo.
	2.            Em ação de execução de alimentos a controvérsia acerca do quantum percebido pelo alimentante a título de rendimentos, desnecessária a propositura de nova ação, cabendo dirimir tal dúvida na via executiva, em observância aos princípios da instrumentalidade e celeridade do processo.
	3.            Não se vilumbrando haver outro meio de se obter informações sobre a atual remuneração auferida pelo alimentante sobre o que incidirá o percentual de desconto a ser pago a título de pensão alimentícia devido aos agravantes/exequentes, faz-se necessária a quebra de sigilo fiscal e bancário do alimentante.
	4.            Recurso conhecido e provido.
(Acórdão 853748, 20140020291667AGI, Relator: SEBASTIÃO COELHO,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/2/2015, publicado no DJE: 11/3/2015. Pág.: 361)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Segredo de Justiça:

Portaria Conjunta 104 de 14/9/2018).