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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20140111032975APC - (0024579-52.2014.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

847883

Data de Julgamento:

04/02/2015

Órgão Julgador:

3ª TURMA CÍVEL

Relator:

ANA CANTARINO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 19/02/2015 . Pág.: 291

Ementa:

DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO.

1. A responsabilidade da empresa aérea por atraso no voo, em decorrência de problemas técnicos apresentados na aeronave é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 do CDC.

2. A empresa aérea que não cumpre o contrato na forma, modo e tempo avençado, atrasando o transporte do passageiro em razão de problemas técnicos, comete ato ilícito, passível de reparação.

3. Embora não se possa quantificar a dor em valores monetários, a indenização fixada pelo judiciário representa efetivamente uma compensação para possibilitar a atenuação da dor causada pelo evento danoso. Assim a indenização deve ser fixada em montante suficiente à reparação do prejuízo, levando-se em conta o critério da razoabilidade e proporcionalidade, para evitar o enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento de outra.

4. Se o valor arbitrado pelo juiz sentenciante em retribuição aos danos morais suportados pelos apelantes não se mostrar condizente com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, devem ser majorados para patamar adequado à reparação pretendida.

5. Recurso conhecido e provido.

Decisão:

CONHECER E DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Sucessivo ao:

748514

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, ATRASO, CANCELAMENTO, VOO NACIONAL, VOO INTERNACIONAL, DEFEITO PRESTAÇÃO SE SERVIÇO, INSUFICIÊNCIA, INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, INOCORRÊNCIA, CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR, RELAÇÃO DE CONSUMO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO.
	1. A responsabilidade da empresa aérea por atraso no voo, em decorrência de problemas técnicos apresentados na aeronave é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 do CDC.
	2. A empresa aérea que não cumpre o contrato na forma, modo e tempo avençado, atrasando o transporte do passageiro em razão de problemas técnicos, comete ato ilícito, passível de reparação.
	3. Embora não se possa quantificar a dor em valores monetários, a indenização fixada pelo judiciário representa efetivamente uma compensação para possibilitar a atenuação da dor causada pelo evento danoso. Assim a indenização deve ser fixada em montante suficiente à reparação do prejuízo, levando-se em conta o critério da razoabilidade e proporcionalidade, para evitar o enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento de outra.
	4. Se o valor arbitrado pelo juiz sentenciante em retribuição aos danos morais suportados pelos apelantes não se mostrar condizente com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, devem ser majorados para patamar adequado à reparação pretendida.
	5. Recurso conhecido e provido.

(Acórdão 847883, 20140111032975APC, Relator: ANA CANTARINO,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 4/2/2015, publicado no DJE: 19/2/2015. Pág.: 291)

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DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO.
	1. A responsabilidade da empresa aérea por atraso no voo, em decorrência de problemas técnicos apresentados na aeronave é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 do CDC.
	2. A empresa aérea que não cumpre o contrato na forma, modo e tempo avençado, atrasando o transporte do passageiro em razão de problemas técnicos, comete ato ilícito, passível de reparação.
	3. Embora não se possa quantificar a dor em valores monetários, a indenização fixada pelo judiciário representa efetivamente uma compensação para possibilitar a atenuação da dor causada pelo evento danoso. Assim a indenização deve ser fixada em montante suficiente à reparação do prejuízo, levando-se em conta o critério da razoabilidade e proporcionalidade, para evitar o enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento de outra.
	4. Se o valor arbitrado pelo juiz sentenciante em retribuição aos danos morais suportados pelos apelantes não se mostrar condizente com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, devem ser majorados para patamar adequado à reparação pretendida.
	5. Recurso conhecido e provido.

(Acórdão 847883, 20140111032975APC, Relator: ANA CANTARINO,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 4/2/2015, publicado no DJE: 19/2/2015. Pág.: 291)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL