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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20110410088872APR - (0008689-69.2011.8.07.0004 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

847275

Data de Julgamento:

29/01/2015

Órgão Julgador:

1ª TURMA CRIMINAL

Relator:

MARIO MACHADO

Revisor:

SANDRA DE SANTIS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 11/02/2015 . Pág.: 94

Ementa:

PENAL. CRIME DE INCÊNDIO EM PASTAGEM. AUTORIA. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL.

Conjunto probatório que confirma a materialidade e a autoria do incêndio imputado ao apelante.

Comprovada a inimputabilidade, imperiosa a absolvição imprópria, conforme art. 386, VI, do Código de Processo Penal, com aplicação de medida de segurança.

Embora o fato tipificado como crime seja punido com pena de reclusão, em se tratando de acusado primário, cuja periculosidade não indica a necessidade de aplicação da medida de internação em hospital psiquiátrico, e observados os princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade, aliados à indicação da perícia médica, aplica-se o tratamento ambulatorial ao agente inimputável, medida menos gravosa nas circunstâncias do caso.

Apelação provida.

Decisão:

PROVER. UNÂNIME.

PENAL. CRIME DE INCÊNDIO EM PASTAGEM.  AUTORIA. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL.
	Conjunto probatório que confirma a materialidade e a autoria do incêndio imputado ao apelante.
	Comprovada a inimputabilidade, imperiosa a absolvição imprópria, conforme art. 386, VI, do Código de Processo Penal, com aplicação de medida de segurança.
	Embora o fato tipificado como crime seja punido com pena de reclusão, em se tratando de acusado primário, cuja periculosidade não indica a necessidade de aplicação da medida de internação em hospital psiquiátrico, e observados os princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade, aliados à indicação da perícia médica, aplica-se o tratamento ambulatorial ao agente inimputável, medida menos gravosa nas circunstâncias do caso.
	Apelação provida.

(Acórdão 847275, 20110410088872APR, Relator: MARIO MACHADO, , Revisor: SANDRA DE SANTIS,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 29/1/2015, publicado no DJE: 11/2/2015. Pág.: 94)

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PENAL. CRIME DE INCÊNDIO EM PASTAGEM.  AUTORIA. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL.
	Conjunto probatório que confirma a materialidade e a autoria do incêndio imputado ao apelante.
	Comprovada a inimputabilidade, imperiosa a absolvição imprópria, conforme art. 386, VI, do Código de Processo Penal, com aplicação de medida de segurança.
	Embora o fato tipificado como crime seja punido com pena de reclusão, em se tratando de acusado primário, cuja periculosidade não indica a necessidade de aplicação da medida de internação em hospital psiquiátrico, e observados os princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade, aliados à indicação da perícia médica, aplica-se o tratamento ambulatorial ao agente inimputável, medida menos gravosa nas circunstâncias do caso.
	Apelação provida.

(Acórdão 847275, 20110410088872APR, Relator: MARIO MACHADO, , Revisor: SANDRA DE SANTIS,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 29/1/2015, publicado no DJE: 11/2/2015. Pág.: 94)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL