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Classe do Processo:

20040110887839EIR - (0000233-41.2004.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

669405

Data de Julgamento:

01/04/2013

Órgão Julgador:

Câmara Criminal

Relator:

ROMÃO C. OLIVEIRA

Relator Designado:

HUMBERTO ADJUTO ULHÔA

Revisor:

HUMBERTO ULHÔA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 23/04/2015 . Pág.: 464

Ementa:

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - CRIME DE PECULATO-APROPRIAÇÃO NO ÂMBITO MILITAR (ART. 303, CAPUT, CPM) - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - ART. 16 DO CÓDIGO PENAL - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PE-NA - OBSERVÂNCIA AO ART. 12 DO CÓDIGO PENAL - APLICABILIDADE AOS CRIMES MILITARES - PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO.
1. Consoante entendimento do colendo Supremo Tri-bunal Federal, o arrependimento posterior disposto no art. 16 do Código Penal - causa de diminuição da pe-na - não está previsto na legislação penal militar. Os benefícios do Código Penal Militar versam sobre ate-nuantes genérica e específicas. A cláusula da aplica-bilidade das leis penais mais benéficas, por ostentar natureza eminenemente constitucional (art. 5º, inc. XL, da Constituição Federal), tem precedência sobre qualquer diploma legislativo, independentemente de este se subsumir a noção de "especialidade".
2. Embargos Infringentes e de nulidade crimi-nais conhecido e provido. Maioria.

Decisão:

CONHECER. DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS. MAIORIA. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O EMINENTE DESEMBARGADOR HUMBERTO ADJUTO ULHÔA.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, CRIME DE MÃO PRÓPRIA, MILITAR, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, ARREPENDIMENTO POSTERIOR, CRIME MILITAR, PREVISÃO LEGAL, CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, PREVALÊNCIA, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, REGULARIDADE, DOSIMETRIA DA PENA.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
OBSERVAÇÃO
STJ HC-71782 STM EMBARGOS INFRINGENTES-0000167220057070007/PE
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CF-88@ART- 5 INC- 40#CP-40@ART- 16#CP-40@ART- 12 ART- 16
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
DELMANTO, CELSO. CÓDIGO PENAL COMENTADO, 2ª ED. PÁG. 28. SOARES, MÁRIO SÉRGIO MARQUES. O ARREPENDIMENTO POSTERIOR NO CÓDIGO PENAL MILITAR. REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. A. 13, N. 16, P. 28-35, 1994