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Classe do Processo:

20120110051626APC - (0001546-04.2012.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

654942

Data de Julgamento:

06/02/2013

Órgão Julgador:

2ª Turma Cível

Relator:

J.J. COSTA CARVALHO

Revisor:

SÉRGIO ROCHA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 22/02/2013 . Pág.: 90

Ementa:

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. VIAGEM NACIONAL. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1.A reparação por danos materiais deve ser ampla e integral nas hipóteses em que a pretensão funda-se no comprovado gasto suportado pelo consumidor advindo de defeito havido na prestação do serviço, consistente no extravio de bagagem, ainda que temporário, durante o transporte aéreo.
2. O extravio temporário de bagagem durante o transporte aéreo em viagem nacional ultrapassa o mero dissabor e viola o patrimônio personalíssimo do consumidor, devendo a compensação por danos morais ser arbitrada de acordo com a peculiaridade do caso concreto, sopesado o caráter de indenização à vítima, bem como o de sanção ao causador do ato ilícito.
3. Recursos conhecidos e não providos.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Sucessivo ao:

423977

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL, DANO MORAL, EXTRAVIO, BAGAGEM, CONSUMIDOR, TRANSPORTE AÉREO, DEFICIÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OMISSÃO, RÉU, EXIGÊNCIA, DECLARAÇÃO, VALOR, BEM, QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

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CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. VIAGEM NACIONAL. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1.A reparação por danos materiais deve ser ampla e integral nas hipóteses em que a pretensão funda-se no comprovado gasto suportado pelo consumidor advindo de defeito havido na prestação do serviço, consistente no extravio de bagagem, ainda que temporário, durante o transporte aéreo.
2. O extravio temporário de bagagem durante o transporte aéreo em viagem nacional ultrapassa o mero dissabor e viola o patrimônio personalíssimo do consumidor, devendo a compensação por danos morais ser arbitrada de acordo com a peculiaridade do caso concreto, sopesado o caráter de indenização à vítima, bem como o de sanção ao causador do ato ilícito.
3. Recursos conhecidos e não providos.

(Acórdão 654942, 20120110051626APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, , Revisor: SÉRGIO ROCHA,  2ª Turma Cível, data de julgamento: 6/2/2013, publicado no DJE: 22/2/2013. Pág.: 90)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
CV