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Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Classe do Processo:
20060020033897HBC - (0003389-17.2006.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
260230
Data de Julgamento:
31/08/2006
Órgão Julgador:
2ª Turma Criminal
Relator:
MARIA APARECIDA FERNANDES
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 17/01/2007 . Pág.: 107
Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ART.112 DA LEP. TRANSFERÊNCIA PARA REGIME MENOS RIGOROSO. INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PER SALTUM. OBSERVÂNCIA DO REQUISITO OBJETIVO E SUBJETIVO. SEGUNDA PROGRESSÃO. REGIME SEMI-ABERTO PARA O ABERTO. CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA SOBEJANTE À PRIMEIRA PROGRESSÃO E ANÁLISE DO MÉRITO DO CONDENADO. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL.
-A execução progressiva admitida em nosso ordenamento não alberga a chamada execução per saltum. Assim, quando se cuida de segunda progressão de regime, prevalece entendimento de que o condenado deva cumprir 1/6 do que restou da pena posteriormente à primeira progressão, considerando-se, mais uma vez, o seu mérito. Com o resultado obtido, tem-se o réu por recomendável ou não à segunda progressão.
-Denegada a ordem. Unânime.
Decisão:
DENEGAR A ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Sucessivo ao:
253786
Termos Auxiliares à Pesquisa:
DENEGAÇÃO, PROGRESSÃO DE REGIME (PER SALTUM), REGIME FECHADO, REGIME ABERTO, OBRIGATORIEDADE, CUMPRIMENTO DA PENA, UM SEXTO, REGIME SEMI-ABERTO, ANTERIORIDADE, BENEFÍCIO, REGIME PRISIONAL, OBSERVÂNCIA, REQUISITO, IRRELEVÂNCIA, CONSTITUCIONALIDADE, CRIME HEDIONDO, VEDAÇÃO, LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.
PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ART.112 DA LEP. TRANSFERÊNCIA PARA REGIME MENOS RIGOROSO. INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PER SALTUM. OBSERVÂNCIA DO REQUISITO OBJETIVO E SUBJETIVO. SEGUNDA PROGRESSÃO. REGIME SEMI-ABERTO PARA O ABERTO. CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA SOBEJANTE À PRIMEIRA PROGRESSÃO E ANÁLISE DO MÉRITO DO CONDENADO. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. -A execução progressiva admitida em nosso ordenamento não alberga a chamada execução per saltum. Assim, quando se cuida de segunda progressão de regime, prevalece entendimento de que o condenado deva cumprir 1/6 do que restou da pena posteriormente à primeira progressão, considerando-se, mais uma vez, o seu mérito. Com o resultado obtido, tem-se o réu por recomendável ou não à segunda progressão. -Denegada a ordem. Unânime. (Acórdão 260230, 20060020033897HBC, Relator: MARIA APARECIDA FERNANDES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 31/8/2006, publicado no DJU SEÇÃO 3: 17/1/2007. Pág.: 107)
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PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ART.112 DA LEP. TRANSFERÊNCIA PARA REGIME MENOS RIGOROSO. INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PER SALTUM. OBSERVÂNCIA DO REQUISITO OBJETIVO E SUBJETIVO. SEGUNDA PROGRESSÃO. REGIME SEMI-ABERTO PARA O ABERTO. CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA SOBEJANTE À PRIMEIRA PROGRESSÃO E ANÁLISE DO MÉRITO DO CONDENADO. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL.
-A execução progressiva admitida em nosso ordenamento não alberga a chamada execução per saltum. Assim, quando se cuida de segunda progressão de regime, prevalece entendimento de que o condenado deva cumprir 1/6 do que restou da pena posteriormente à primeira progressão, considerando-se, mais uma vez, o seu mérito. Com o resultado obtido, tem-se o réu por recomendável ou não à segunda progressão.
-Denegada a ordem. Unânime.
(
Acórdão 260230
, 20060020033897HBC, Relator: MARIA APARECIDA FERNANDES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 31/8/2006, publicado no DJU SEÇÃO 3: 17/1/2007. Pág.: 107)
PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ART.112 DA LEP. TRANSFERÊNCIA PARA REGIME MENOS RIGOROSO. INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PER SALTUM. OBSERVÂNCIA DO REQUISITO OBJETIVO E SUBJETIVO. SEGUNDA PROGRESSÃO. REGIME SEMI-ABERTO PARA O ABERTO. CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA SOBEJANTE À PRIMEIRA PROGRESSÃO E ANÁLISE DO MÉRITO DO CONDENADO. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. -A execução progressiva admitida em nosso ordenamento não alberga a chamada execução per saltum. Assim, quando se cuida de segunda progressão de regime, prevalece entendimento de que o condenado deva cumprir 1/6 do que restou da pena posteriormente à primeira progressão, considerando-se, mais uma vez, o seu mérito. Com o resultado obtido, tem-se o réu por recomendável ou não à segunda progressão. -Denegada a ordem. Unânime. (Acórdão 260230, 20060020033897HBC, Relator: MARIA APARECIDA FERNANDES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 31/8/2006, publicado no DJU SEÇÃO 3: 17/1/2007. Pág.: 107)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
PN#PP
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
