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Classe do Processo:

20100112340499ACJ - (0234049-65.2010.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

610876

Data de Julgamento:

14/08/2012

Órgão Julgador:

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Relator:

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 17/08/2012 . Pág.: 187

Ementa:

JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO EM TELEVISOR. PRODUTO DURÁVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. DIREITO PATRIMONIAL SUJEITO A PRAZO DE GARANTIA LEGAL E CONTRATUAL. DATA-LIMITE EXPIRADA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A obrigação do fornecedor de substituir o produto defeituoso, restituir a quantia paga ou reduzir proporcionalmente o preço (Incisos I, II e III do art. 18 do CDC) está sujeita a prazo de garantia legal e contratual, sob pena de se tornar imprescritível o direito patrimonial. O prazo de decadência previsto em comando do § 3º do art. 26 da Lei Consumerista, conquanto deva ser contado a partir da data em que revelado o vício, não pode desconsiderar o período de garantia do produto. Princípio de segurança jurídica que deve ser observado de modo a que não se perpetue o direito de reclamar por vícios que venham a apresentar os bens de consumo.

2. Defeito apresentado por televisor - produto durável - após findo o prazo de garantia legal e contratual. Situação concreta que afasta a responsabilidade do fornecedor Obrigação de ressarcir não reconhecida.

3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

IMPROCEDÊNCIA, INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL, DANO MORAL, APRESENTAÇÃO, VÍCIO DO PRODUTO, POSTERIORIDADE, PRAZO , GARANTIA, CONTRATO, CONTAGEM, PRAZO DECADENCIAL, DATA, ENTREGA, PRODUTO DURÁVEL, AFASTAMENTO, REPONSABILIDADE, FORNECEDOR, DECADÊNCIA. PRECEDENTE.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CDC-90@ART- 26 PAR- 3 INC- 2 ART- 18 INC- 1 INC- 2 INC- 3#LJE@ART- 55