CIVIL E PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BATIDA NA TRASEIRA DE VEÍCULO À FRENTE. RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA DO VEÍCULO QUE COLIDE. ALEGAÇÃO DE PARADA REPENTINA DO VEÍCULO À FRENTE. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA DO FATO ALEGADO PARA EXIMIR CULPA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO AFASTADA. VALOR DA REPARAÇÃO DO DANO PELO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR.
1. É presumida a culpa do motorista que colide na traseira do outro veículo que trafega à sua frente, inclusive porque aquele deve guardar distância suficiente para possibilitar a frenagem, de maneira que o motorista que colide na traseira somente se exime da responsabilidade de reparar o dano causado quando, por meio de firme prova, demonstra que a culpa no acidente foi do outro condutor. Assim, não havendo prova convincente nesse sentido, correta a sentença que condena o causador do acidente na reparação do dano no veículo batido.
1.1. Embora relativa, a presunção de culpa deve prevalecer em face de depoimentos discrepantes, cada qual favorável a uma das partes, sendo que, no caso concreto, não existe controvérsia quanto à batida na traseira do outro veículo, senão a assertiva de que a culpa foi do condutor à frente devido sua parada brusca que impediu reação para evitar a colisão. Vale dizer que, no conjunto, as provas coligidas aos autos não desautorizam a presunção de culpa.
2. Demonstrados nos autos os orçamentos para o conserto do veículo avariado, a condenação do causador do acidente no pagamento do valor referente ao menor orçamento atende à obrigação de recompor integralmente o dano advindo do ato ilícito, ainda mais quando observado que a pretensão para redução do valor da condenação está baseada em meras alegações, sem prova para demonstrar que, efetivamente, a quantia é desproporcional com as avarias provocadas.
2.1. Caso em que o menor orçamento também não se afigura evidentemente exorbitante em relação à fotografia do veículo avariado.
3. Recurso conhecido e não provido.
4. Parte recorrente vencida deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados no caso em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. ACIDEN
(Acórdão 521209, 20111210003157ACJ, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 19/7/2011, publicado no DJE: 25/7/2011. Pág.: 227)