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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20160020219678IDR - (0023697-25.2016.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1119385

Data de Julgamento:

13/08/2018

Órgão Julgador:

Câmara de Uniformização

Relator:

MARIO-ZAM BELMIRO

Relator Designado:

ANGELO PASSARELI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 27/08/2018 . Pág.: 606/607

Ementa:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM IRDR. GATE E GAAE. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DOS PROCESSOS INDIVIDUAIS ANTE A SUPERAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO INICIAL. SUSPENSÃO DO IRDR ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 980 DO CPC. PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO IRDR. DECISÃO REFORMADA.

1 - O decurso do prazo de 01 (um) ano previsto no caput do artigo 980 do Código de Processo Civil não acarreta o automático prosseguimento dos processos individuais, ainda mais quando se determinou a suspensão do IRDR até o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Conselho Especial do TJDFT.

2 - Em prol da segurança jurídica e com fulcro no parágrafo único do artigo 980 do CPC, impõe-se a determinação de prorrogação da suspensão dos processos individuais, que versem sobre GATE e GAAE, até o julgamento definitivo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

Agravo Interno provido. Maioria.

Decisão:

REJEITADA POR MAIORIA PRELIMINAR SUSCITADA PELO EMINENTE DESEMBARGADOR JOÃO EGMONT QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO. NO MÉRITO, AGRAVO PROVIDO POR MAIORIA. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR ANGELO PASSARELI

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO INTERNO EM IRDR.  GATE E GAAE.  DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DOS PROCESSOS INDIVIDUAIS ANTE A SUPERAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO INICIAL.  SUSPENSÃO DO IRDR ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.  SEGURANÇA JURÍDICA.  PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 980 DO CPC.  PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO IRDR.  DECISÃO REFORMADA.
	1 - O decurso do prazo de 01 (um) ano previsto no caput do artigo 980 do Código de Processo Civil não acarreta o automático prosseguimento dos processos individuais, ainda mais quando se determinou a suspensão do IRDR até o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Conselho Especial do TJDFT.
	2 - Em prol da segurança jurídica e com fulcro no parágrafo único do artigo 980 do CPC, impõe-se a determinação de prorrogação da suspensão dos processos individuais, que versem sobre GATE e GAAE, até o julgamento definitivo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
	Agravo  Interno  provido. Maioria.

(Acórdão 1119385, 20160020219678IDR, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, , Relator Designado:ANGELO PASSARELI Câmara de Uniformização, data de julgamento: 13/8/2018, publicado no DJE: 27/8/2018. Pág.: 606/607)

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO INTERNO EM IRDR.  GATE E GAAE.  DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DOS PROCESSOS INDIVIDUAIS ANTE A SUPERAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO INICIAL.  SUSPENSÃO DO IRDR ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.  SEGURANÇA JURÍDICA.  PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 980 DO CPC.  PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO IRDR.  DECISÃO REFORMADA.
	1 - O decurso do prazo de 01 (um) ano previsto no caput do artigo 980 do Código de Processo Civil não acarreta o automático prosseguimento dos processos individuais, ainda mais quando se determinou a suspensão do IRDR até o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Conselho Especial do TJDFT.
	2 - Em prol da segurança jurídica e com fulcro no parágrafo único do artigo 980 do CPC, impõe-se a determinação de prorrogação da suspensão dos processos individuais, que versem sobre GATE e GAAE, até o julgamento definitivo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
	Agravo  Interno  provido. Maioria.

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