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Classe do Processo:
20130710322979APJ - (0032297-19.2013.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
943027
Data de Julgamento:
17/05/2016
Órgão Julgador:
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Relator:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 25/05/2016 . Pág.: 283
Ementa:
JUIZADO ESPECIAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABUSO DE DIREITO. VÍTIMA SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO INOCORRENTE. ATENTADO E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ART. 3º, ALÍNEAS "A" E "B" E 4º, ALÍNEA "A", LEI 4.898/65. VÍTIMA MANTIDA SOB CUSTÓDIA POLICIAL, COM PARADEIRO DESCONHECIDO, E INCOMUNICÁVEL POR 07 (SETE) HORAS. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DESRESPEITADOS. ART. 5º, XI, XV E LXI, CF. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDA E PROVIDA.
Decisão:
CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME
Termos Auxiliares à Pesquisa:
Súmula 11 do STF.
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