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Classe do Processo:
20140910031240APJ - (0003124-07.2014.8.07.0009 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
934594
Data de Julgamento:
05/04/2016
Órgão Julgador:
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Relator:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 18/04/2016 . Pág.: 425
Ementa:
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. ART. 321 DO CP. CRIME FORMAL. ACUSADO USOU DA SUA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO (AGENTE DE POLÍCIA) PARA INDIRETAMENTE TENTAR BENEFICIAR INTERESSE PARTICULAR. DECLARAÇÃO DAS TESTEMUNHAS SUCIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONFISSÃO PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
DELEGACIA DE POLÍCIA.
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. ART. 321 DO CP. CRIME FORMAL. ACUSADO USOU DA SUA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO (AGENTE DE POLÍCIA) PARA INDIRETAMENTE TENTAR BENEFICIAR INTERESSE PARTICULAR. DECLARAÇÃO DAS TESTEMUNHAS SUCIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONFISSÃO PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Acórdão 934594, 20140910031240APJ, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 5/4/2016, publicado no DJE: 18/4/2016. Pág.: 425)
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JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. ART. 321 DO CP. CRIME FORMAL. ACUSADO USOU DA SUA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO (AGENTE DE POLÍCIA) PARA INDIRETAMENTE TENTAR BENEFICIAR INTERESSE PARTICULAR. DECLARAÇÃO DAS TESTEMUNHAS SUCIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONFISSÃO PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
(
Acórdão 934594
, 20140910031240APJ, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 5/4/2016, publicado no DJE: 18/4/2016. Pág.: 425)
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. ART. 321 DO CP. CRIME FORMAL. ACUSADO USOU DA SUA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO (AGENTE DE POLÍCIA) PARA INDIRETAMENTE TENTAR BENEFICIAR INTERESSE PARTICULAR. DECLARAÇÃO DAS TESTEMUNHAS SUCIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONFISSÃO PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Acórdão 934594, 20140910031240APJ, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 5/4/2016, publicado no DJE: 18/4/2016. Pág.: 425)
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