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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

07080211620148070016 - (0708021-16.2014.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

913828

Data de Julgamento:

15/12/2015

Órgão Julgador:

SEGUNDA TURMA RECURSAL

Relator:

AISTON HENRIQUE DE SOUSA

Relator Designado:

JOÃO LUÍS FISCHER DIAS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 31/03/2016 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA - REPASSE NA PLANTA. DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança da Correção Monetária ?Repasse na Planta? somente é possível caso atendida a obrigação contratual de prestar informação clara e adequada ao consumidor, conforme determina o art. 6º, inciso III e art. 31, ambos do CDC. 2. Nos termos do art. 39, incisos V, X, e XIII do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, bem como elevar sem justa causa o preço e/ou aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. 3. Precedente: Acórdão nº. 813380, APC 20131010075137APC, Relator: Ana Cantarino, Revisor: Jair Soares, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/08/2014, publicado no DJE: 26/08/2014, Pág. 222, Gold Santorini Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA X Núbia Cristina Correia Miranda e Carlos Roberto Moreira. 4. Anoto que, conquanto não comprovada a má-fé da recorrida, não houve a interposição de recurso da requerida neste sentido, devendo ser mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Súmula de julgamento servindo de acórdão na forma do artigo 46, Lei 9.099/95. 6. Custas e honorários advocatícios pela recorrente vencida, sendo estes últimos fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Decisão:

CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. MAIORIA. VENCIDO O RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O 1º VOGAL.

Jurisprudência em Temas:

Elevação de preço sem justa causa

JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA - REPASSE NA PLANTA. DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.  A cobrança da Correção Monetária "Repasse na Planta" somente é possível caso atendida a obrigação contratual de prestar informação clara e adequada ao consumidor, conforme determina o art. 6º, inciso III e art. 31, ambos do CDC. 2.  Nos termos do art. 39, incisos V, X, e XIII do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, bem como elevar sem justa causa o preço e/ou aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. 3.  Precedente: Acórdão nº. 813380, APC 20131010075137APC, Relator: Ana Cantarino, Revisor: Jair Soares, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/08/2014, publicado no DJE: 26/08/2014, Pág. 222, Gold Santorini Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA X Núbia Cristina Correia Miranda e Carlos Roberto Moreira. 4.  Anoto que, conquanto não comprovada a má-fé da recorrida, não houve a interposição de recurso da requerida neste sentido, devendo ser mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. 5.  Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Súmula de julgamento servindo de acórdão na forma do artigo 46, Lei 9.099/95. 6.  Custas e honorários advocatícios pela recorrente vencida, sendo estes últimos fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.  
(Acórdão 913828, 07080211620148070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, , Relator Designado:JOÃO LUÍS FISCHER DIAS SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 15/12/2015, publicado no DJE: 31/3/2016. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA - REPASSE NA PLANTA. DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.  A cobrança da Correção Monetária "Repasse na Planta" somente é possível caso atendida a obrigação contratual de prestar informação clara e adequada ao consumidor, conforme determina o art. 6º, inciso III e art. 31, ambos do CDC. 2.  Nos termos do art. 39, incisos V, X, e XIII do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, bem como elevar sem justa causa o preço e/ou aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. 3.  Precedente: Acórdão nº. 813380, APC 20131010075137APC, Relator: Ana Cantarino, Revisor: Jair Soares, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/08/2014, publicado no DJE: 26/08/2014, Pág. 222, Gold Santorini Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA X Núbia Cristina Correia Miranda e Carlos Roberto Moreira. 4.  Anoto que, conquanto não comprovada a má-fé da recorrida, não houve a interposição de recurso da requerida neste sentido, devendo ser mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. 5.  Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Súmula de julgamento servindo de acórdão na forma do artigo 46, Lei 9.099/95. 6.  Custas e honorários advocatícios pela recorrente vencida, sendo estes últimos fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.  
(Acórdão 913828, 07080211620148070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, , Relator Designado:JOÃO LUÍS FISCHER DIAS SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 15/12/2015, publicado no DJE: 31/3/2016. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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