JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. SAQUE REALIZADO MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL EXISTENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA.

1.A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do CDC, e a fraude, ao integrar o risco da atividade comercial, caracteriza fortuito interno e não constitui excludente de responsabilidade civil por culpa de terceiro, na forma do art. 14, §3°, II, da Lei n. 8.078/90.
2.Incumbe à instituição bancária o ônus de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Limitou-se apenas a sustentar que o saque foi feito em situação padrão e autorizado mediante senha pessoal, o que impossibilitaria qualquer indício de fraude.
3.Ressalte-se que a utilização de cartão magnético com chip, cuja senha é pessoal e intransferível, não o torna impossível de ser fraudado, cabendo ao banco velar pela legitimidade da segurança dos serviços que são colocados à disposição dos consumidores.
4.Todavia, não vislumbro a ocorrência de má-fé da instituição financeira que autorizasse a dobra nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.
5.Por outro lado, entendo que a situação supera os meros aborrecimentos e transtornos cotidianos, violando os direitos da personalidade da recorrente. Assim, devida a indenização por danos morais, fixada de acordo com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais.
6.Recurso CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE para reformar a sentença e condenar a parte requerida à devolução do valor de R$ 564,00, na forma simples, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no montante de R$ 2.000,00.
7.Sem condenação em custas e honorários, diante da ausência de recorrente vencida.

JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. SAQUE REALIZADO MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL EXISTENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA.
1.A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do CDC, e a fraude, ao integrar o risco da atividade comercial, caracteriza fortuito interno e não constitui excludente de responsabilidade civil por culpa de terceiro, na forma do art. 14, §3°, II, da Lei n. 8.078/90.
2.Incumbe à instituição bancária o ônus de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Limitou-se apenas a sustentar que o saque foi feito em situação padrão e autorizado mediante senha pessoal, o que impossibilitaria qualquer indício de fraude.
3.Ressalte-se que a utilização de cartão magnético com chip, cuja senha é pessoal e intransferível, não o torna impossível de ser fraudado, cabendo ao banco velar pela legitimidade da segurança dos serviços que são colocados à disposição dos consumidores.
4.Todavia, não vislumbro a ocorrência de má-fé da instituição financeira que autorizasse a dobra nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.
5.Por outro lado, entendo que a situação supera os meros aborrecimentos e transtornos cotidianos, violando os direitos da personalidade da recorrente. Assim, devida a indenização por danos morais, fixada de acordo com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais.
6.Recurso CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE para reformar a sentença e condenar a parte requerida à devolução do valor de R$ 564,00, na forma simples, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no montante de R$ 2.000,00.
7.Sem condenação em custas e honorários, diante da ausência de recorrente vencida.

(Acórdão 907704, 20150910093275ACJ, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 24/11/2015, publicado no DJE: 26/11/2015. Pág.: 309)