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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20140111396835ACJ - (0139683-92.2014.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

860306

Data de Julgamento:

07/04/2015

Órgão Julgador:

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Relator:

LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 22/04/2015 . Pág.: 306

Ementa:

JUIZADO ESPECIAL. GESTANTE. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM COMISSÃO. TÍTULO PRECÁRIO. DISPENSA. INCIDÊNCIA DO ART. 10, II, ALÍNEA "B", ADCT. INDENIZAÇÃO ATÉ 05 MESES APÓS O PARTO. RECURSO PROVIDO.
1.A servidora pública gestante, seja ocupante de função ou cargo comissionado, estável ou a título precário, goza de estabilidade provisória nos termos do art. 10, inciso II, alínea "b" do ADCT da Carta Magna.
2.Embora seja vedada sua dispensa, caso ela ocorra, terá direito à indenização equivalente a sua remuneração até o quinto mês após o parto.
3.Recurso conhecido e provido.

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Servidora pública gestante exonerada de cargo comissionado - direito à indenização

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Referências:

RAMOS DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL

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