JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATUAÇÃO DE SINDICATO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ REJEITADA. COMPARTILHAMENTO DE VÍDEO EM REDE SOCIAL. DIREITO DE IMAGEM. REPERCUSSÃO NEGATIVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré, pois a ela foi atribuída a prática do ato ilícito narrado nos autos, devendo responder diretamente pelos danos eventualmente causados à demandante. O representante do sindicato, no exercício de suas funções, é solidariamente responsável à entidade por eventuais excessos e ofensas que venha a cometer (Acórdão 639385, 20090111308249APC, Relator: JOÃO EGMONT, , Revisor: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 28/11/2012, publicado no DJE: 5/12/2012. Pág.: 308). Preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré rejeitada. 2. Constata-se que a segunda ré, atuando em nome do primeiro réu, agiu com culpa, ao reproduzir em rede social vídeo denegrindo a imagem da demandante, ao propagar a ideia de que a recorrida assediava funcionários, sem qualquer prova do alegado. 3. Inegável o dano suportado pela autora, atingida em sua honra e imagem, tendo em vista a ampla repercussão negativa nas redes sociais, em razão do abuso de direito perpetrado pela ré. 4. Na espécie, está em causa a incidência das garantias constitucionais do inciso X, do art. 5º, da Constituição da República: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. 5. Outrossim, a visita da presidente do sindicato à autora em seu local de trabalho, com o fito de exigir sua exoneração do cargo comissionado, por certo, foi capaz de gerar transtorno, desgaste, constrangimento e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento. 6. Tais os fundamentos, demonstrado que a parte ré excedeu manifestamente os limites do exercício da proteção sindical, com repercussão negativa na imagem da demandante, além do dano advindo da violação dos direitos fundamentais e o nexo causal entre esses elementos, não merece reparo a sentença vergastada. 7. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, improvido. 8. Condenada a parte recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.  

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATUAÇÃO DE SINDICATO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ REJEITADA. COMPARTILHAMENTO DE VÍDEO EM REDE SOCIAL. DIREITO DE IMAGEM. REPERCUSSÃO NEGATIVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré, pois a ela foi atribuída a prática do ato ilícito narrado nos autos, devendo responder diretamente pelos danos eventualmente causados à demandante. O representante do sindicato, no exercício de suas funções, é solidariamente responsável à entidade por eventuais excessos e ofensas que venha a cometer (Acórdão 639385, 20090111308249APC, Relator: JOÃO EGMONT, , Revisor: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 28/11/2012, publicado no DJE: 5/12/2012. Pág.: 308). Preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré rejeitada. 2. Constata-se que a segunda ré, atuando em nome do primeiro réu, agiu com culpa, ao reproduzir em rede social vídeo denegrindo a imagem da demandante, ao propagar a ideia de que a recorrida assediava funcionários, sem qualquer prova do alegado. 3. Inegável o dano suportado pela autora, atingida em sua honra e imagem, tendo em vista a ampla repercussão negativa nas redes sociais, em razão do abuso de direito perpetrado pela ré. 4. Na espécie, está em causa a incidência das garantias constitucionais do inciso X, do art. 5º, da Constituição da República: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. 5. Outrossim, a visita da presidente do sindicato à autora em seu local de trabalho, com o fito de exigir sua exoneração do cargo comissionado, por certo, foi capaz de gerar transtorno, desgaste, constrangimento e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento. 6. Tais os fundamentos, demonstrado que a parte ré excedeu manifestamente os limites do exercício da proteção sindical, com repercussão negativa na imagem da demandante, além do dano advindo da violação dos direitos fundamentais e o nexo causal entre esses elementos, não merece reparo a sentença vergastada. 7. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, improvido. 8. Condenada a parte recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.  
(Acórdão 1277489, 07096837520198070004, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 26/8/2020, publicado no DJE: 3/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)