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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

07011138720168070010 - (0701113-87.2016.8.07.0010 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1007475

Data de Julgamento:

30/03/2017

Órgão Julgador:

Primeira Turma Recursal

Relator:

SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 25/05/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE ÁEREO. ATRASO DE VOO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. 1. O atraso de voo, decorrente de fortuito interno da companhia aérea, com a consequente perda da conexão internacional, que resultou na chegada ao destino 14 (quatorze) horas depois do previamente contratado, é fato que impõe o ressarcimento de danos morais, porquanto impinge desgaste psicológico e abalo emocional superiores aos meros aborrecimentos do cotidiano. 2. O valor fixado de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, mostra-se compatível com as circunstâncias do caso, tendo em vista que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 4. A ementa servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

Decisão:

CONHECIDO. IMPROVIDO. MAIORIA.

JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE ÁEREO. ATRASO DE VOO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. 1. O atraso de voo, decorrente de fortuito interno da companhia aérea, com a consequente perda da conexão internacional, que resultou na chegada ao destino 14 (quatorze) horas depois do previamente contratado, é fato que impõe o ressarcimento de danos morais, porquanto impinge desgaste psicológico e abalo emocional superiores aos meros aborrecimentos do cotidiano.   2. O valor fixado de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, mostra-se compatível com as circunstâncias do caso, tendo em vista que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 4. A ementa servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
(Acórdão 1007475, 07011138720168070010, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO,  Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 30/3/2017, publicado no DJE: 25/5/2017. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE ÁEREO. ATRASO DE VOO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. 1. O atraso de voo, decorrente de fortuito interno da companhia aérea, com a consequente perda da conexão internacional, que resultou na chegada ao destino 14 (quatorze) horas depois do previamente contratado, é fato que impõe o ressarcimento de danos morais, porquanto impinge desgaste psicológico e abalo emocional superiores aos meros aborrecimentos do cotidiano.   2. O valor fixado de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, mostra-se compatível com as circunstâncias do caso, tendo em vista que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 4. A ementa servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
(Acórdão 1007475, 07011138720168070010, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO,  Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 30/3/2017, publicado no DJE: 25/5/2017. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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