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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20160610062125ACJ - (0006212-91.2016.8.07.0006 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

997052

Data de Julgamento:

14/02/2017

Órgão Julgador:

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Relator:

ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 23/02/2017 . Pág.: 813-831

Ementa:

DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FOTODEPILAÇÃO - QUEIMADURAS DE 1º GRAU - RESULTADO NÃO ESPERADO - GRAVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A prestação de serviço de fotodepilação da qual resulta lesão severa (queimaduras de 1º grau), devidamente comprovado por declaração médica de especialista na área configura falha na prestação de serviço.

2. A extensão das lesões visíveis nas fotos juntadas aos autos, pelas suas características e extensão, é compatível com a descrição da autora sobre as suas consequências (dor física, preocupação/aflição, etc) e assim enseja reparação por danos morais.

3. A fixação dessa indenização em R$ 5.000,00 atende prontamente aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e ainda atende ao caráter pedagógico da medida.

4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

5. Nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Lesão corporal decorrente de procedimento de depilação

DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FOTODEPILAÇÃO - QUEIMADURAS DE 1º GRAU - RESULTADO NÃO ESPERADO - GRAVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
	1. A prestação de serviço de fotodepilação da qual resulta lesão severa (queimaduras de 1º grau), devidamente comprovado por declaração médica de especialista na área configura falha na prestação de serviço.
	2. A extensão das lesões visíveis nas fotos juntadas aos autos, pelas suas características e extensão, é compatível com a descrição da autora sobre as suas consequências (dor física, preocupação/aflição, etc) e assim enseja reparação por danos morais.
	3. A fixação dessa indenização em R$ 5.000,00 atende prontamente aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e ainda atende ao caráter pedagógico da medida.
	4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
	5. Nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios.

(Acórdão 997052, 20160610062125ACJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA,  3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, data de julgamento: 14/2/2017, publicado no DJE: 23/2/2017. Pág.: 813-831)

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DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FOTODEPILAÇÃO - QUEIMADURAS DE 1º GRAU - RESULTADO NÃO ESPERADO - GRAVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
	1. A prestação de serviço de fotodepilação da qual resulta lesão severa (queimaduras de 1º grau), devidamente comprovado por declaração médica de especialista na área configura falha na prestação de serviço.
	2. A extensão das lesões visíveis nas fotos juntadas aos autos, pelas suas características e extensão, é compatível com a descrição da autora sobre as suas consequências (dor física, preocupação/aflição, etc) e assim enseja reparação por danos morais.
	3. A fixação dessa indenização em R$ 5.000,00 atende prontamente aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e ainda atende ao caráter pedagógico da medida.
	4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
	5. Nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios.

(Acórdão 997052, 20160610062125ACJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA,  3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, data de julgamento: 14/2/2017, publicado no DJE: 23/2/2017. Pág.: 813-831)

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