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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20160020493030HBC - (0052239-53.2016.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

991797

Data de Julgamento:

02/02/2017

Órgão Julgador:

3ª TURMA CRIMINAL

Relator:

WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 08/02/2017 . Pág.: 108/114

Ementa:

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E REGIME PRISIONAL SEMIABERTO COMPATIBILIDADE COM A CUSTÓDIA CAUTELAR. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.

1. Apenas quando a vítima demonstra interesse em se retratar, antes do recebimento da denúncia, deve ser designada audiência de justificação, especialmente para tal finalidade.

2. Não há incompatibilidade entre a fixação do regime prisional semiaberto e a negativa de recurso em liberdade, se subsistem os requisitos da prisão preventiva. Precedentes.

3. As circunstâncias em que praticado o delito demonstram que as medidas cautelares do art. 319 do CPP são inadequadas.

4. Ordem denegada.

Decisão:

CONHECIDO. DENEGOU-SE A ORDEM. UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Audiência de retratação - prévia manifestação da ofendida

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E REGIME PRISIONAL SEMIABERTO COMPATIBILIDADE COM A CUSTÓDIA CAUTELAR. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.
	1.      Apenas quando a vítima demonstra interesse em se retratar, antes do recebimento da denúncia, deve ser designada audiência de justificação, especialmente para tal finalidade.
	2.      Não há incompatibilidade entre a fixação do regime prisional semiaberto e a negativa de recurso em liberdade, se subsistem os requisitos da prisão preventiva. Precedentes.
	3.      As circunstâncias em que praticado o delito demonstram que as medidas cautelares do art. 319 do CPP são inadequadas.
	4.      Ordem denegada.

(Acórdão 991797, 20160020493030HBC, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 2/2/2017, publicado no DJE: 8/2/2017. Pág.: 108/114)

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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E REGIME PRISIONAL SEMIABERTO COMPATIBILIDADE COM A CUSTÓDIA CAUTELAR. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.
	1.      Apenas quando a vítima demonstra interesse em se retratar, antes do recebimento da denúncia, deve ser designada audiência de justificação, especialmente para tal finalidade.
	2.      Não há incompatibilidade entre a fixação do regime prisional semiaberto e a negativa de recurso em liberdade, se subsistem os requisitos da prisão preventiva. Precedentes.
	3.      As circunstâncias em que praticado o delito demonstram que as medidas cautelares do art. 319 do CPP são inadequadas.
	4.      Ordem denegada.

(Acórdão 991797, 20160020493030HBC, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 2/2/2017, publicado no DJE: 8/2/2017. Pág.: 108/114)

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