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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20140710277176APC - (0027036-39.2014.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

987825

Data de Julgamento:

14/12/2016

Órgão Julgador:

6ª TURMA CÍVEL

Relator:

JAIR SOARES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 24/01/2017 . Pág.: 736/791

Ementa:

Contrato de compra e venda de imóvel em construção. Desistência. Comissão de corretagem. Prescrição. Litigância de má-fé não caracterizada.

1 - A pretensão de ressarcimento de comissão de corretagem paga pelo comprador de imóvel à construtora, com fundamento em enriquecimento sem causa, prescreve em três anos (CC, art. 206, § 3º, IV).

2 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por desistência do adquirente, é abusiva a retenção, a título de despesas administrativas, de percentual equivalente a 20% do valor pago pelo comprador.

3 - A litigância de má-fé, que não se presume, pressupõe má conduta processual, com o propósito evidente de prejudicar. A conduta do litigante de má-fé, ao lado do elemento subjetivo - dolo ou culpa grave -, pressupõe ainda o elemento objetivo, consistente no prejuízo causado à outra parte.

4 - Apelação do autor e ré provida em parte.

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO PARCIAMENTE. UNÂNIME.

Contrato de compra e venda de imóvel em construção. Desistência. Comissão de corretagem. Prescrição. Litigância de má-fé não caracterizada.
	1 - A pretensão de ressarcimento de comissão de corretagem paga pelo comprador de imóvel à construtora, com fundamento em enriquecimento sem causa, prescreve em três anos (CC, art. 206, § 3º, IV).
	2 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por desistência do adquirente, é abusiva a retenção, a título de despesas administrativas, de percentual equivalente a 20% do valor pago pelo comprador.
	3 - A litigância de má-fé, que não se presume, pressupõe má conduta processual, com o propósito evidente de prejudicar. A conduta do litigante de má-fé, ao lado do elemento subjetivo - dolo ou culpa grave -, pressupõe ainda o elemento objetivo, consistente no prejuízo causado à outra parte.
	4 - Apelação do autor e ré provida em parte.

(Acórdão 987825, 20140710277176APC, Relator: JAIR SOARES,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/12/2016, publicado no DJE: 24/1/2017. Pág.: 736/791)

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Contrato de compra e venda de imóvel em construção. Desistência. Comissão de corretagem. Prescrição. Litigância de má-fé não caracterizada.
	1 - A pretensão de ressarcimento de comissão de corretagem paga pelo comprador de imóvel à construtora, com fundamento em enriquecimento sem causa, prescreve em três anos (CC, art. 206, § 3º, IV).
	2 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por desistência do adquirente, é abusiva a retenção, a título de despesas administrativas, de percentual equivalente a 20% do valor pago pelo comprador.
	3 - A litigância de má-fé, que não se presume, pressupõe má conduta processual, com o propósito evidente de prejudicar. A conduta do litigante de má-fé, ao lado do elemento subjetivo - dolo ou culpa grave -, pressupõe ainda o elemento objetivo, consistente no prejuízo causado à outra parte.
	4 - Apelação do autor e ré provida em parte.

(Acórdão 987825, 20140710277176APC, Relator: JAIR SOARES,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/12/2016, publicado no DJE: 24/1/2017. Pág.: 736/791)

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