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Classe do Processo:
20130111359704APC - (0007568-90.2013.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
981415
Data de Julgamento:
16/11/2016
Órgão Julgador:
5ª TURMA CÍVEL
Relator:
ANGELO PASSARELI
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 16/12/2016 . Pág.: 904/913
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. REQUERIMENTO EXPRESSO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CLONAGEM DE PLACA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
1 - Não se conhece do Agravo Retido se ausente o requerimento expresso, nos termos do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil/1973.
2 - A clonagem de placa de veículo culmina em mero aborrecimento, não ensejando a compensação por danos morais, visto que o dano extrapatrimonial passível de reparação pressupõe ofensa aos direitos da personalidade e não meros aborrecimentos.
Agravo retido não conhecido.
Apelação Cível desprovida.
Decisão:
CONHECER DO RECURSO. NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME
Termos Auxiliares à Pesquisa:
VEÍCULO CLONADO, DIVERGÊNCIA ENTRE O VEÍCULO AUTUADO E O VISTORIADO, IMPUTAÇÃO DE MULTAS, FATOS PRATICADOS POR TERCEIRO, SUBSTITUIÇÃO DA PLACA, ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, DETRAN-DF.
Jurisprudência em Temas:
Multa atribuída a dono de veículo em razão de clonagem de placa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. REQUERIMENTO EXPRESSO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CLONAGEM DE PLACA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece do Agravo Retido se ausente o requerimento expresso, nos termos do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil/1973. 2 - A clonagem de placa de veículo culmina em mero aborrecimento, não ensejando a compensação por danos morais, visto que o dano extrapatrimonial passível de reparação pressupõe ofensa aos direitos da personalidade e não meros aborrecimentos. Agravo retido não conhecido. Apelação Cível desprovida. (Acórdão 981415, 20130111359704APC, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/11/2016, publicado no DJE: 16/12/2016. Pág.: 904/913)
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. REQUERIMENTO EXPRESSO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CLONAGEM DE PLACA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
1 - Não se conhece do Agravo Retido se ausente o requerimento expresso, nos termos do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil/1973.
2 - A clonagem de placa de veículo culmina em mero aborrecimento, não ensejando a compensação por danos morais, visto que o dano extrapatrimonial passível de reparação pressupõe ofensa aos direitos da personalidade e não meros aborrecimentos.
Agravo retido não conhecido.
Apelação Cível desprovida.
(
Acórdão 981415
, 20130111359704APC, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/11/2016, publicado no DJE: 16/12/2016. Pág.: 904/913)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. REQUERIMENTO EXPRESSO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CLONAGEM DE PLACA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece do Agravo Retido se ausente o requerimento expresso, nos termos do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil/1973. 2 - A clonagem de placa de veículo culmina em mero aborrecimento, não ensejando a compensação por danos morais, visto que o dano extrapatrimonial passível de reparação pressupõe ofensa aos direitos da personalidade e não meros aborrecimentos. Agravo retido não conhecido. Apelação Cível desprovida. (Acórdão 981415, 20130111359704APC, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/11/2016, publicado no DJE: 16/12/2016. Pág.: 904/913)
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