AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA MEMBRO DE CONSELHO TUTELAR. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE ERRO DO PRÓPRIO CANDIDATO, E NÃO DE TERCEIRO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUANDO JÁ REALIZADO O PLEITO ELEITORAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.

1. A jurisprudência local admite a entrega extemporânea de documento quando a responsabilidade pela falha foi de terceiro. Por exemplo, na hipótese da ausência da entrega de um laudo ou exame médico, considera-se que o candidato, em sua leiga concepção, pode entender que tal exame estava compreendido noutro, motivo pelo qual se considera responsável o laboratório pelo erro, admitindo-se, assim, a entrega extemporânea. Precedentes.

2. Se a ausência da entrega de um documento dá-se por responsabilidade do próprio candidato, e não de terceiro, admitir-se a entrega da documentação fora do prazo implicaria violação ao ditame da isonomia que fundamenta qualquer seleção pública para cargo ou função, o que não se pode chancelar.

3. Objetivando o pleito recursal a suspensão do ato de eliminação de candidato para efeito de garantir a sua participação no pleito eleitoral (etapa do processo seletivo para membro de Conselho Tutelar), se o pleito ocorreu em data anterior à data da interposição do recurso, conclui-se que a providência material e prática reclamada em liminar já se revelava superada. Evidencia-se, nesse cenário, a perda superveniente do interesse recursal, sendo, com isso, imperativo o reconhecimento da manifesta inadmissibilidade do recurso, o que recomenda o não provimento do agravo regimental.

4. Agravo regimental conhecido e não provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA MEMBRO DE CONSELHO TUTELAR. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE ERRO DO PRÓPRIO CANDIDATO, E NÃO DE TERCEIRO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUANDO JÁ REALIZADO O PLEITO ELEITORAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.
1. A jurisprudência local admite a entrega extemporânea de documento quando a responsabilidade pela falha foi de terceiro. Por exemplo, na hipótese da ausência da entrega de um laudo ou exame médico, considera-se que o candidato, em sua leiga concepção, pode entender que tal exame estava compreendido noutro, motivo pelo qual se considera responsável o laboratório pelo erro, admitindo-se, assim, a entrega extemporânea. Precedentes.
2. Se a ausência da entrega de um documento dá-se por responsabilidade do próprio candidato, e não de terceiro, admitir-se a entrega da documentação fora do prazo implicaria violação ao ditame da isonomia que fundamenta qualquer seleção pública para cargo ou função, o que não se pode chancelar.
3. Objetivando o pleito recursal a suspensão do ato de eliminação de candidato para efeito de garantir a sua participação no pleito eleitoral (etapa do processo seletivo para membro de Conselho Tutelar), se o pleito ocorreu em data anterior à data da interposição do recurso, conclui-se que a providência material e prática reclamada em liminar já se revelava superada. Evidencia-se, nesse cenário, a perda superveniente do interesse recursal, sendo, com isso, imperativo o reconhecimento da manifesta inadmissibilidade do recurso, o que recomenda o não provimento do agravo regimental.
4. Agravo regimental conhecido e não provido.
(Acórdão 916767, 20150020247017AGI, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/1/2016, publicado no DJE: 5/2/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.)