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Classe do Processo:

07014637720188070019 - (0701463-77.2018.8.07.0019 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1270148

Data de Julgamento:

29/07/2020

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator:

ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 19/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO E DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE SERVIÇO SEM ORÇAMENTO PRÉVIO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. ARTIGOS 6º, III; 39, VI; 40; 46 E 48, CDC (L. 8.078/90). DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. Na forma do que dispõem os artigos 39, VI e 40, ambos da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) é vedado ao fornecedor a realização de serviços sem o fornecimento de orçamento prévio. 2. Não configurada hipótese de mitigação da norma, concernente aos casos em que a premência de fornecimento do serviço possa importar em risco à bens jurídicos de maior importância, como a vida, o fornecedor que realiza serviços sem se guarnecer previamente de prova de informação ao consumidor dos custos do serviço, bem como de sua aquiescência, assume o risco de não ser remunerado por tal prática abusiva. 3. A configuração do dano moral ocorre quando há lesão a direito da personalidade, consistente em gravame à imagem, à intimidade ou à honra da pessoa, sendo certo que dissabores do cotidiano sem potencialidade lesiva aos direitos apontados não permitem a indenização requerida. O instituto não pode ser banalizado de forma que sua aplicação possa ensejar indevido locupletamento do indivíduo que se diz ofendido. 4. Recurso de apelação parcialmente provido.

Decisão:

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Execução de serviços sem orçamento prévio e autorização do consumidor

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CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO E DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE SERVIÇO SEM ORÇAMENTO PRÉVIO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. ARTIGOS 6º, III; 39, VI; 40; 46 E 48, CDC (L. 8.078/90). DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. Na forma do que dispõem os artigos 39, VI e 40, ambos da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) é vedado ao fornecedor a realização de serviços sem o fornecimento de orçamento prévio. 2. Não configurada hipótese de mitigação da norma, concernente aos casos em que a premência de fornecimento do serviço possa importar em risco à bens jurídicos de maior importância, como a vida, o fornecedor que realiza serviços sem se guarnecer previamente de prova de informação ao consumidor dos custos do serviço, bem como de sua aquiescência, assume o risco de não ser remunerado por tal prática abusiva. 3. A configuração do dano moral ocorre quando há lesão a direito da personalidade, consistente em gravame à imagem, à intimidade ou à honra da pessoa, sendo certo que dissabores do cotidiano sem potencialidade lesiva aos direitos apontados não permitem a indenização requerida. O instituto não pode ser banalizado de forma que sua aplicação possa ensejar indevido locupletamento do indivíduo que se diz ofendido. 4. Recurso de apelação parcialmente provido.  
(Acórdão 1270148, 07014637720188070019, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA,  6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2020, publicado no DJE: 19/8/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)