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Classe do Processo:
00004713220198070017 - (0000471-32.2019.8.07.0017 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1249376
Data de Julgamento:
14/05/2020
Órgão Julgador:
3ª Turma Criminal
Relator:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no PJe : 28/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. NÃO CABIMENTO. TRAIÇÃO. VIOLENTA EMOÇÃO RECONHECIDA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE APLICÁVEL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 77, DO CÓDIGO PENAL. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Decisão:
CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
RECONCILIAÇÃO.
Jurisprudência em Temas:
Inaplicabilidade dos Princípios da Insignificância e da Bagatela Imprópria
PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. NÃO CABIMENTO. TRAIÇÃO. VIOLENTA EMOÇÃO RECONHECIDA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE APLICÁVEL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 77, DO CÓDIGO PENAL. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Acórdão 1249376, 00004713220198070017, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 14/5/2020, publicado no PJe: 28/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. NÃO CABIMENTO. TRAIÇÃO. VIOLENTA EMOÇÃO RECONHECIDA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE APLICÁVEL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 77, DO CÓDIGO PENAL. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(
Acórdão 1249376
, 00004713220198070017, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 14/5/2020, publicado no PJe: 28/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. NÃO CABIMENTO. TRAIÇÃO. VIOLENTA EMOÇÃO RECONHECIDA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE APLICÁVEL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 77, DO CÓDIGO PENAL. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Acórdão 1249376, 00004713220198070017, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 14/5/2020, publicado no PJe: 28/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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