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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20190110109984RSE - (0006281-88.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1208115

Data de Julgamento:

10/10/2019

Órgão Julgador:

2ª TURMA CRIMINAL

Relator:

MARIA IVATÔNIA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 16/10/2019 . Pág.: 208/224

Ementa:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 581, II, CPP. 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DE BRASÍLIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE BRASÍLIA. AMEAÇA. EX-COMPANHEIRA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. RECURSO PROVIDO.

1. Verificando-se que as alegadas ameaças e injúrias proferidas pelo acusado decorreram da íntima relação de afeto antes mantida com a vítima, envolvendo questões patrimoniais e parentais no que se refere aos cuidados da filha havida em comum, revelando comportamento sexista, posto que se julga em superioridade física e financeira em relação à vítima por sua condição de mulher, caracterizada está a violência de gênero a atrair a aplicação da Lei Maria da Penha.

2. Recurso conhecido e provido para cassar a decisão recorrida, fixada a competência do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar de Brasília/DF.

Decisão:

DOU PROVIMENTO.

Jurisprudência em Temas:

Competência absoluta em razão da matéria
Competência para julgar casos de ameaça e agressão contra ex-companheira

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 581, II, CPP. 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DE BRASÍLIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE BRASÍLIA. AMEAÇA. EX-COMPANHEIRA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. RECURSO PROVIDO.
	1. Verificando-se que as alegadas ameaças e injúrias proferidas pelo acusado decorreram da íntima relação de afeto antes mantida com a vítima, envolvendo questões patrimoniais e parentais no que se refere aos cuidados da filha havida em comum, revelando comportamento sexista, posto que se julga em superioridade física e financeira em relação à vítima por sua condição de mulher, caracterizada está a violência de gênero a atrair a aplicação da Lei Maria da Penha.
	2. Recurso conhecido e provido para cassar a decisão recorrida, fixada a competência do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar de Brasília/DF.

(Acórdão 1208115, 20190110109984RSE, Relator: MARIA IVATÔNIA,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 10/10/2019, publicado no DJE: 16/10/2019. Pág.: 208/224)

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 581, II, CPP. 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DE BRASÍLIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE BRASÍLIA. AMEAÇA. EX-COMPANHEIRA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. RECURSO PROVIDO.
	1. Verificando-se que as alegadas ameaças e injúrias proferidas pelo acusado decorreram da íntima relação de afeto antes mantida com a vítima, envolvendo questões patrimoniais e parentais no que se refere aos cuidados da filha havida em comum, revelando comportamento sexista, posto que se julga em superioridade física e financeira em relação à vítima por sua condição de mulher, caracterizada está a violência de gênero a atrair a aplicação da Lei Maria da Penha.
	2. Recurso conhecido e provido para cassar a decisão recorrida, fixada a competência do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar de Brasília/DF.

(Acórdão 1208115, 20190110109984RSE, Relator: MARIA IVATÔNIA,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 10/10/2019, publicado no DJE: 16/10/2019. Pág.: 208/224)

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