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Classe do Processo:

07129463020198070000 - (0712946-30.2019.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1194566

Data de Julgamento:

19/08/2019

Órgão Julgador:

Câmara Criminal

Relator:

GEORGE LOPES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 22/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI VERSUS JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DECRETADAS NO BOJO DE AÇÃO PENAL POR CRIME CONTRA A VIDA COM SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO E JÁ ARQUIVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 Conflito Negativo de Jurisdição instaurado entre os Juízos do Tribunal do Júri e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Planaltina, que divergem acerca da competência para processar crime de descumprimento de medidas protetivas decretadas no bojo de ação penal por crime contra a vida, já encerrada com sentença condenatória transitada em julgado e arquivada. 2 A competência do Tribunal do Júri é restrita ao julgamento de crimes dolosos contra a vida e os que lhe são conexos, desde que ainda esteja em andamento. Súmula 235/STJ. 3 Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado - Juizado de Violência Doméstica e Familiar de Planaltina.

Decisão:

CONHECER. DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

CONEXÃO, PROCESSO.

Jurisprudência em Temas:

Competência para o julgamento de crimes conexos

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI VERSUS JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DECRETADAS NO BOJO DE AÇÃO PENAL POR CRIME CONTRA A VIDA COM SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO E JÁ ARQUIVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 Conflito Negativo de Jurisdição instaurado entre os Juízos do Tribunal do Júri e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Planaltina, que divergem acerca da competência para processar crime de descumprimento de medidas protetivas decretadas no bojo de ação penal por crime contra a vida, já encerrada com sentença condenatória transitada em julgado e arquivada. 2 A competência do Tribunal do Júri é restrita ao julgamento de crimes dolosos contra a vida e os que lhe são conexos, desde que ainda esteja em andamento. Súmula 235/STJ. 3 Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado - Juizado de Violência Doméstica e Familiar de Planaltina.
(Acórdão 1194566, 07129463020198070000, Relator: GEORGE LOPES,  Câmara Criminal, data de julgamento: 19/8/2019, publicado no DJE: 22/8/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)