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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

00088228820148070010 - (0008822-88.2014.8.07.0010 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1189826

Data de Julgamento:

24/07/2019

Órgão Julgador:

3ª Turma Cível

Relator:

MARIA DE LOURDES ABREU

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 06/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0008822-88.2014.8.07.0010 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NERY MOREIRA DA SILVA APELADO: SAMANTHA FERREIRA DA MOTA, JOHNNEY FERREIRA DA MOTA, NEUDISON FARIAS MOTA E M E N T A CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO EM DUPLICIDADE. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. ESBULHO. REQUISITOS. MELHOR POSSE. 1. A pretensão de reintegração de posse exige da parte autora a prova da posse sobre o imóvel e o esbulho sofrido, nos termos do artigo 561, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. Na ocorrência de duplicidade na alienação do imóvel a ambas as partes, mediante cessão de direitos, deve-se utilizar o critério da melhor posse e considera-se favorável àquele que comprovar o exercício do poder de fato sobre o bem, de forma mansa e pacífica e mediante o uso da boa-fé. 3. Aquele que realizou edificação e reside no imóvel exerce a melhor posse. 4. Ausente a prova do exercício pessoal da posse não há que se falar em esbulho. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0008822-88.2014.8.07.0010 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NERY MOREIRA DA SILVA APELADO: SAMANTHA FERREIRA DA MOTA, JOHNNEY FERREIRA DA MOTA, NEUDISON FARIAS MOTA E M E N T A   CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO EM DUPLICIDADE.  CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS.  ESBULHO.  REQUISITOS.  MELHOR POSSE. 1. A pretensão de reintegração de posse exige da parte autora a prova da posse sobre o imóvel e o esbulho sofrido, nos termos do artigo 561, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. Na ocorrência de duplicidade na alienação do imóvel a ambas as partes, mediante cessão de direitos, deve-se utilizar o critério da melhor posse e considera-se favorável àquele que comprovar o exercício do poder de fato sobre o bem, de forma mansa e pacífica e mediante o uso da boa-fé. 3. Aquele que realizou edificação e reside no imóvel exerce a melhor posse. 4. Ausente a prova do exercício pessoal da posse não há que se falar em esbulho. 5. Recurso conhecido e desprovido.    
(Acórdão 1189826, 00088228820148070010, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU,  3ª Turma Cível, data de julgamento: 24/7/2019, publicado no DJE: 6/8/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0008822-88.2014.8.07.0010 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NERY MOREIRA DA SILVA APELADO: SAMANTHA FERREIRA DA MOTA, JOHNNEY FERREIRA DA MOTA, NEUDISON FARIAS MOTA E M E N T A   CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO EM DUPLICIDADE.  CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS.  ESBULHO.  REQUISITOS.  MELHOR POSSE. 1. A pretensão de reintegração de posse exige da parte autora a prova da posse sobre o imóvel e o esbulho sofrido, nos termos do artigo 561, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. Na ocorrência de duplicidade na alienação do imóvel a ambas as partes, mediante cessão de direitos, deve-se utilizar o critério da melhor posse e considera-se favorável àquele que comprovar o exercício do poder de fato sobre o bem, de forma mansa e pacífica e mediante o uso da boa-fé. 3. Aquele que realizou edificação e reside no imóvel exerce a melhor posse. 4. Ausente a prova do exercício pessoal da posse não há que se falar em esbulho. 5. Recurso conhecido e desprovido.    
(Acórdão 1189826, 00088228820148070010, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU,  3ª Turma Cível, data de julgamento: 24/7/2019, publicado no DJE: 6/8/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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