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Classe do Processo:
07086460520188070018 - (0708646-05.2018.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1188053
Data de Julgamento:
17/07/2019
Órgão Julgador:
4ª Turma Cível
Relator:
SÉRGIO ROCHA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no PJe : 02/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. CINEMATOGRAFIA. LC 116/03. FILME SOB DEMANDA. 1. O item 13.03 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 não autoriza a tributação pelo ISSQN do serviço de produção de filmes/vídeos por encomenda, uma vez que essa atividade não se equipara aos serviços de cinematografia. Precedentes do STJ. 2. Negou-se provimento ao apelo.
Decisão:
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. CINEMATOGRAFIA. LC 116/03. FILME SOB DEMANDA. 1. O item 13.03 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 não autoriza a tributação pelo ISSQN do serviço de produção de filmes/vídeos por encomenda, uma vez que essa atividade não se equipara aos serviços de cinematografia. Precedentes do STJ. 2. Negou-se provimento ao apelo. (Acórdão 1188053, 07086460520188070018, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 17/7/2019, publicado no PJe: 2/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. CINEMATOGRAFIA. LC 116/03. FILME SOB DEMANDA. 1. O item 13.03 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 não autoriza a tributação pelo ISSQN do serviço de produção de filmes/vídeos por encomenda, uma vez que essa atividade não se equipara aos serviços de cinematografia. Precedentes do STJ. 2. Negou-se provimento ao apelo.
(
Acórdão 1188053
, 07086460520188070018, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 17/7/2019, publicado no PJe: 2/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. CINEMATOGRAFIA. LC 116/03. FILME SOB DEMANDA. 1. O item 13.03 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 não autoriza a tributação pelo ISSQN do serviço de produção de filmes/vídeos por encomenda, uma vez que essa atividade não se equipara aos serviços de cinematografia. Precedentes do STJ. 2. Negou-se provimento ao apelo. (Acórdão 1188053, 07086460520188070018, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 17/7/2019, publicado no PJe: 2/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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