TJDFT
SISTJWEB
Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO
|
CONTATO
|
Acórdãos :: Pesquisa Livre
Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Classe do Processo:
20180810004527APR - (0000431-14.2018.8.07.0008 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1178357
Data de Julgamento:
06/06/2019
Órgão Julgador:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator:
J.J. COSTA CARVALHO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 17/06/2019 . Pág.: 161/169
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER E LESÃO CORPORAL CONTRA HOMEM. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI Nº 9.099/1995 EM RELAÇÃO À VÍTIMA HOMEM. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. É cabível, em tese, os benefícios da Lei nº 9.099/1995 quando há vítima do sexo masculino. Entretanto, a requisição deve ser questionada até a prolação da sentença, sob pena de preclusão.
2. As declarações das vítimas, somadas aoutros elementos de prova, são aptas a viabilizar o decreto condenatório.
3. Ausentes provas que indiquem a existência da legítima defesa, referida tese não prepondera.
4. Apelo não provido.
Decisão:
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Jurisprudência em Temas:
A palavra da vítima nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher tem especial relevo?
Inaplicabilidade da Lei 9.099/1995 aos casos de violência doméstica
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER E LESÃO CORPORAL CONTRA HOMEM. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI Nº 9.099/1995 EM RELAÇÃO À VÍTIMA HOMEM. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. É cabível, em tese, os benefícios da Lei nº 9.099/1995 quando há vítima do sexo masculino. Entretanto, a requisição deve ser questionada até a prolação da sentença, sob pena de preclusão. 2. As declarações das vítimas, somadas aoutros elementos de prova, são aptas a viabilizar o decreto condenatório. 3. Ausentes provas que indiquem a existência da legítima defesa, referida tese não prepondera. 4. Apelo não provido. (Acórdão 1178357, 20180810004527APR, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 6/6/2019, publicado no DJE: 17/6/2019. Pág.: 161/169)
Exibir com Formatação:
Exibir sem Formatação:
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER E LESÃO CORPORAL CONTRA HOMEM. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI Nº 9.099/1995 EM RELAÇÃO À VÍTIMA HOMEM. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. É cabível, em tese, os benefícios da Lei nº 9.099/1995 quando há vítima do sexo masculino. Entretanto, a requisição deve ser questionada até a prolação da sentença, sob pena de preclusão.
2. As declarações das vítimas, somadas aoutros elementos de prova, são aptas a viabilizar o decreto condenatório.
3. Ausentes provas que indiquem a existência da legítima defesa, referida tese não prepondera.
4. Apelo não provido.
(
Acórdão 1178357
, 20180810004527APR, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 6/6/2019, publicado no DJE: 17/6/2019. Pág.: 161/169)
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER E LESÃO CORPORAL CONTRA HOMEM. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI Nº 9.099/1995 EM RELAÇÃO À VÍTIMA HOMEM. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. É cabível, em tese, os benefícios da Lei nº 9.099/1995 quando há vítima do sexo masculino. Entretanto, a requisição deve ser questionada até a prolação da sentença, sob pena de preclusão. 2. As declarações das vítimas, somadas aoutros elementos de prova, são aptas a viabilizar o decreto condenatório. 3. Ausentes provas que indiquem a existência da legítima defesa, referida tese não prepondera. 4. Apelo não provido. (Acórdão 1178357, 20180810004527APR, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 6/6/2019, publicado no DJE: 17/6/2019. Pág.: 161/169)
Inteiro Teor:
Download Inteiro Teor
Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
