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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20130110863929APC - (0004818-18.2013.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1177710

Data de Julgamento:

05/06/2019

Órgão Julgador:

5ª TURMA CÍVEL

Relator:

SEBASTIÃO COELHO

Relator Designado:

ANGELO PASSARELI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 13/06/2019 . Pág.: 303/306

Ementa:

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE EXAME PSICOTÉCNICO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO CANDIDATO A NOVA AVALIAÇÃO. RE-RG Nº 1.133.146/DF. REJULGAMENTO. INCISO II DO ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1 - Nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de Recurso Extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral (RE nº 1.133.146/DF, Tema nº 1.009), "No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame". 2 - Impende adequar o entendimento firmado anteriormente por esta Quinta Turma Cível, a fim de que a orientação nele estampada coincida com o paradigma vinculante do STF, ao qual, aliás, a Suprema Corte não imprimiu modulação de efeitos.

3 - O candidato beneficiado com a anulação judicial da avaliação psicotécnica não pode, por ocasião do seu retorno ao certame, eximir-se de realizar novo exame, desta vez com critérios objetivos, sob pena de afronta a princípios constitucionais como os da isonomia e da legalidade.

Apelação Cível parcialmente provida.

Decisão:

JULGAMENTO CONFORME ART. 942-NCPC, INTEGRANDO O QUÓRUM OS DESEMBARGADORES JOSAPHÁ FRANCISCO E ESDRAS NEVES. CONHECER. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E O 1º VOGAL. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O 2º VOGAL.

Jurisprudência em Temas:

Concurso público
Nulidade da eliminação de candidato em concurso público - subjetividade no exame psicotécnico

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.  AÇÃO DE CONHECIMENTO.  CONCURSO PÚBLICO.  ANULAÇÃO DE EXAME PSICOTÉCNICO.  NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO CANDIDATO A NOVA AVALIAÇÃO.  RE-RG Nº 1.133.146/DF.  REJULGAMENTO.  INCISO II DO ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
	1 - Nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de Recurso Extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral (RE nº 1.133.146/DF, Tema nº 1.009), "No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame". 2 - Impende adequar o entendimento firmado anteriormente por esta Quinta Turma Cível, a fim de que a orientação nele estampada coincida com o paradigma vinculante do STF, ao qual, aliás, a Suprema Corte não imprimiu modulação de efeitos.
	3 - O candidato beneficiado com a anulação judicial da avaliação psicotécnica não pode, por ocasião do seu retorno ao certame, eximir-se de realizar novo exame, desta vez com critérios objetivos, sob pena de afronta a princípios constitucionais como os da isonomia e da legalidade.
	Apelação  Cível  parcialmente  provida.

(Acórdão 1177710, 20130110863929APC, Relator: SEBASTIÃO COELHO, , Relator Designado:ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 5/6/2019, publicado no DJE: 13/6/2019. Pág.: 303/306)

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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.  AÇÃO DE CONHECIMENTO.  CONCURSO PÚBLICO.  ANULAÇÃO DE EXAME PSICOTÉCNICO.  NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO CANDIDATO A NOVA AVALIAÇÃO.  RE-RG Nº 1.133.146/DF.  REJULGAMENTO.  INCISO II DO ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
	1 - Nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de Recurso Extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral (RE nº 1.133.146/DF, Tema nº 1.009), "No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame". 2 - Impende adequar o entendimento firmado anteriormente por esta Quinta Turma Cível, a fim de que a orientação nele estampada coincida com o paradigma vinculante do STF, ao qual, aliás, a Suprema Corte não imprimiu modulação de efeitos.
	3 - O candidato beneficiado com a anulação judicial da avaliação psicotécnica não pode, por ocasião do seu retorno ao certame, eximir-se de realizar novo exame, desta vez com critérios objetivos, sob pena de afronta a princípios constitucionais como os da isonomia e da legalidade.
	Apelação  Cível  parcialmente  provida.

(Acórdão 1177710, 20130110863929APC, Relator: SEBASTIÃO COELHO, , Relator Designado:ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 5/6/2019, publicado no DJE: 13/6/2019. Pág.: 303/306)

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