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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20140111557689APR - (0034243-62.2014.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1172118

Data de Julgamento:

02/05/2019

Órgão Julgador:

1ª TURMA CRIMINAL

Relator:

CARLOS PIRES SOARES NETO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 22/05/2019 . Pág.: 1361/1376

Ementa:

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.LESÃO CORPORAL.PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM O LAUDO DE EXAME DO CORPO DELITO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher processar e julgar crime de lesão corporal praticado em contexto familiar, em que há relação de afeto entre as partes e vulnerabilidade da vítima.

2. A palavra da vítima nos crimes de violência doméstica assume especial relevância, especialmente quando harmônica com o caderno processual. 2.1. No caso, a palavra da vítima, além de coerente sobre a agressão, soma-se ao laudo de exame de corpo delito, que comprova as lesões.

3.As circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

DESPROVER. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Âmbito de atuação da Lei
Vulnerabilidade
Competência absoluta em razão da matéria

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.LESÃO CORPORAL.PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEITADA.  ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM O LAUDO DE EXAME DO CORPO DELITO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
	1. Compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher processar e julgar crime de lesão corporal praticado em contexto familiar, em que há relação de afeto entre as partes e vulnerabilidade da vítima. 
	2. A palavra da vítima nos crimes de violência doméstica assume especial relevância, especialmente quando harmônica com o caderno processual. 2.1. No caso, a palavra da vítima, além de coerente sobre a agressão, soma-se ao laudo de exame de corpo delito, que comprova as lesões.
	3.As circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.
	4. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 1172118, 20140111557689APR, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 2/5/2019, publicado no DJE: 22/5/2019. Pág.: 1361/1376)

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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.LESÃO CORPORAL.PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEITADA.  ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM O LAUDO DE EXAME DO CORPO DELITO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
	1. Compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher processar e julgar crime de lesão corporal praticado em contexto familiar, em que há relação de afeto entre as partes e vulnerabilidade da vítima. 
	2. A palavra da vítima nos crimes de violência doméstica assume especial relevância, especialmente quando harmônica com o caderno processual. 2.1. No caso, a palavra da vítima, além de coerente sobre a agressão, soma-se ao laudo de exame de corpo delito, que comprova as lesões.
	3.As circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.
	4. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 1172118, 20140111557689APR, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 2/5/2019, publicado no DJE: 22/5/2019. Pág.: 1361/1376)

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