JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DE MÃO. PERDA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. RESPONSABILIDADE DO PASSAGEIRO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Insurge-se o autor/recorrente contra a sentença que julgou improcedentes seus pedidos, em razão de perda de bagagem de mão, aduzindo que a guarda é de responsabilidade da prestadora de serviços, razão porque pugna pela sua reforma. 2. Conforme §1º, do art. 14, da Resolução 400/2016, da ANAC, o transporte da bagagem de mão é de responsabilidade do passageiro. 3. Da própria narrativa, verifica-se que o autor/recorrente não teve a cautela necessária na guarda de seus pertences pessoais, transportados em bagagem de mão, que possibilitou que outro passageiro os levasse sem que percebesse, o que é de sua exclusiva responsabilidade. Dessa forma, descabido o reconhecimento de dano presumido, pois, frise-se, era dever do próprio passageiro o seu transporte em segurança.  4. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Arcará a parte autora/recorrente com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça ora deferida. 5. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.

JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DE MÃO. PERDA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. RESPONSABILIDADE DO PASSAGEIRO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Insurge-se o autor/recorrente contra a sentença que julgou improcedentes seus pedidos, em razão de perda de bagagem de mão, aduzindo que a guarda é de responsabilidade da prestadora de serviços, razão porque pugna pela sua reforma. 2. Conforme §1º, do art. 14, da Resolução 400/2016, da ANAC, o transporte da bagagem de mão é de responsabilidade do passageiro. 3. Da própria narrativa, verifica-se que o autor/recorrente não teve a cautela necessária na guarda de seus pertences pessoais, transportados em bagagem de mão, que possibilitou que outro passageiro os levasse sem que percebesse, o que é de sua exclusiva responsabilidade. Dessa forma, descabido o reconhecimento de dano presumido, pois, frise-se, era dever do próprio passageiro o seu transporte em segurança.  4. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Arcará a parte autora/recorrente com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça ora deferida. 5. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.
(Acórdão 1171761, 07465462820188070016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 16/5/2019, publicado no DJE: 22/5/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)