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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

07092315720188070018 - (0709231-57.2018.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1162527

Data de Julgamento:

27/03/2019

Órgão Julgador:

5ª Turma Cível

Relator:

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 12/04/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO. ATESTADO MÉDICO. MÉDICO CUBANO INTERCAMBISTA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. VALIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Banca examinadora contratada para execução de concurso público tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, haja vista ser a competente para admitir ou não atestado médico apresentado por candidato. 2. É válido o atestado médico, obtido em posto de saúde da rede pública, expedido por médico cubano intercambista participante do programa ?Mais Médicos?, que autoriza a participação da autora no teste de aptidão física (TAF) do concurso para ingresso na carreira de praças da Polícia Militar do Distrito Federal, razão pela qual o ato de inadmissão da impetrante nas demais fases do concurso público deve ser declarado nulo, garantindo-se o seu direito de prosseguir nas demais fases do certame. 3. Reexame necessário conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO. ATESTADO MÉDICO. MÉDICO CUBANO INTERCAMBISTA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. VALIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Banca examinadora contratada para execução de concurso público tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, haja vista ser a competente para admitir ou não atestado médico apresentado por candidato. 2. É válido o atestado médico, obtido em posto de saúde da rede pública, expedido por médico cubano intercambista participante do programa "Mais Médicos", que autoriza a participação da autora no teste de aptidão física (TAF) do concurso para ingresso na carreira de praças da Polícia Militar do Distrito Federal, razão pela qual o ato de inadmissão da impetrante nas demais fases do concurso público deve ser declarado nulo, garantindo-se o seu direito de prosseguir nas demais fases do certame. 3. Reexame necessário conhecido e desprovido. Sentença mantida.  
(Acórdão 1162527, 07092315720188070018, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 27/3/2019, publicado no PJe: 12/4/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO. ATESTADO MÉDICO. MÉDICO CUBANO INTERCAMBISTA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. VALIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Banca examinadora contratada para execução de concurso público tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, haja vista ser a competente para admitir ou não atestado médico apresentado por candidato. 2. É válido o atestado médico, obtido em posto de saúde da rede pública, expedido por médico cubano intercambista participante do programa "Mais Médicos", que autoriza a participação da autora no teste de aptidão física (TAF) do concurso para ingresso na carreira de praças da Polícia Militar do Distrito Federal, razão pela qual o ato de inadmissão da impetrante nas demais fases do concurso público deve ser declarado nulo, garantindo-se o seu direito de prosseguir nas demais fases do certame. 3. Reexame necessário conhecido e desprovido. Sentença mantida.  
(Acórdão 1162527, 07092315720188070018, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 27/3/2019, publicado no PJe: 12/4/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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