TJDFT
SISTJWEB
Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO
|
CONTATO
|
Acórdãos :: Pesquisa Livre
Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Classe do Processo:
20171610027793APC - (0002553-95.2017.8.07.0020 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1160158
Data de Julgamento:
21/03/2019
Órgão Julgador:
8ª TURMA CÍVEL
Relator:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 25/03/2019 . Pág.: 694/699
Ementa:
AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLIDAS. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA NATUREZA DO DESCONTO PONTUALIDADE. MULTA DISFARÇADA NÃO CONFIGURADA.
1. O desconto pontualidade na mensalidade escolar constitui liberalidade do credor destinada a premiar o devedor que cumpre sua obrigação até o vencimento, não se tratando de cláusula penal disfarçada.
2. Por não se tratar de penalidade decorrente da mora, o valor fixado a título de desconto por pontualidade não está atrelado ao limite da multa moratória previsto no artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Decisão:
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
NATUREZA JURÍDICA DISTINTA, INCENTIVO AO PAGAMENTO.
Jurisprudência em Temas:
Desconto de pontualidade - prática não abusiva
AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLIDAS. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA NATUREZA DO DESCONTO PONTUALIDADE. MULTA DISFARÇADA NÃO CONFIGURADA. 1. O desconto pontualidade na mensalidade escolar constitui liberalidade do credor destinada a premiar o devedor que cumpre sua obrigação até o vencimento, não se tratando de cláusula penal disfarçada. 2. Por não se tratar de penalidade decorrente da mora, o valor fixado a título de desconto por pontualidade não está atrelado ao limite da multa moratória previsto no artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (Acórdão 1160158, 20171610027793APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/3/2019, publicado no DJE: 25/3/2019. Pág.: 694/699)
Exibir com Formatação:
Exibir sem Formatação:
AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLIDAS. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA NATUREZA DO DESCONTO PONTUALIDADE. MULTA DISFARÇADA NÃO CONFIGURADA.
1. O desconto pontualidade na mensalidade escolar constitui liberalidade do credor destinada a premiar o devedor que cumpre sua obrigação até o vencimento, não se tratando de cláusula penal disfarçada.
2. Por não se tratar de penalidade decorrente da mora, o valor fixado a título de desconto por pontualidade não está atrelado ao limite da multa moratória previsto no artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
(
Acórdão 1160158
, 20171610027793APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/3/2019, publicado no DJE: 25/3/2019. Pág.: 694/699)
AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLIDAS. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA NATUREZA DO DESCONTO PONTUALIDADE. MULTA DISFARÇADA NÃO CONFIGURADA. 1. O desconto pontualidade na mensalidade escolar constitui liberalidade do credor destinada a premiar o devedor que cumpre sua obrigação até o vencimento, não se tratando de cláusula penal disfarçada. 2. Por não se tratar de penalidade decorrente da mora, o valor fixado a título de desconto por pontualidade não está atrelado ao limite da multa moratória previsto no artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (Acórdão 1160158, 20171610027793APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/3/2019, publicado no DJE: 25/3/2019. Pág.: 694/699)
Inteiro Teor:
Download Inteiro Teor
Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
